Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri em casos de situação processual de conexão e ...
STF valida lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5724 para declarar a validade da Lei estadual 6.886/2016, do Piauí. A norma obriga as operadoras de ...
Ministro determina realização de audiências de custódia para todos os casos de prisão no estado do RJ
Por determinação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Estado do Rio de Janeiro deve realizar audiências de custódia para todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas, e não apenas para os casos ...
TJSP confirma penhora para pagamento de honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa em recuperação judicial para pagamento dos honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento e manteve a decisão ...
Para o TRT2 cálculo de férias tem base no período aquisitivo
Ao julgar o recurso ordinário em face da sentença que determinou que o cálculo das verbas contratuais e rescisórias sejam calculadas com base na remuneração dos últimos 12 meses o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que as férias de cada ano ...
Para o TJMG transmissão de concessão a herdeiros fere a CF
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de transferência da permissão de taxi aos herdeiros o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso por preclusão consumativa, considerando que a questão já foi ...
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras ...
Pesquisa Pronta aborda violência doméstica e cabimento do mandado de injunção
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou nesta semana mais cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, esta edição aborda temas como violência doméstica e a possibilidade de mandado de injunção ...
Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática. Em vez disso, o juiz deve analisar se há ...
Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de ...