Para o TJMG Pena Substitutiva não Abate Pena Privativa de Liberdade
Ao julgar o agravo em execução penal contra decisão que, em decorrência da impossibilidade de execução simultânea das penas, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão e destacou que não ...
Pedido de Retirada de Processo da Sessão Virtual para a Telepresencial por E-mail É Inválido
Segundo a 6ª Turma, o envio correto cabe ao advogado. 10/06/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ocorrência de cerceamento de defesa no fato de um escritório de advocacia ter solicitado, equivocadamente, por e-mail, a remessa do seu ...
Mantida Condenação de Banco por Assédio Moral Organizacional
Os empregados tinham de prestar informações que poderiam beneficiar a empresa em ações trabalhistas. 10/03/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral ...
Advogado com Poderes Especiais Tem Direito à Expedição de Alvará em seu Nome, Reafirma Terceira Turma do STJ
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ...
Mantida Sentença que Reconheceu Limbo Previdenciário
Ao julgar o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para manter o limbo previdenciário reconhecido na sentença e para deferir o pagamento do auxílio creche. Entenda o Caso A sentença concluiu pela parcial procedência ...
Garagem não é Bem de Família Impenhorável
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que não se estende a impenhorabilidade do bem de família à vaga de garagem com ...
TJMG Cassa Sentença e Determina Exibição de Documento
Ao julgar a apelação contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, com resolução do mérito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, considerando a obrigação da instituição em apresentar o ...
Usineiros que Descumpriram Acordos Permanecerão com Passaportes Apreendidos
A apreensão, prevista em termo de ajuste, se deu em razão de seguidos descumprimentos de acordos pela empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de habeas corpus contra decisão que ...
Microempresa Terá de Indenizar Eletricista Acometido de Hérnia de Disco
A empresa não forneceu equipamentos para neutralizar os riscos inerentes à atividade. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da BF Felício Engenharia Ltda., microempresa de Pederneiras (SP), ...
Servente que Faltou à Audiência É Isentado do Pagamento das Custas Processuais
A ação foi ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, quando havia isenção do pagamento em caso de arquivamento. 09/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um servente de Mandirituba (PR) do pagamento das custas processuais ...