Últimas Notícias Jurídicas - Leia e saiba mais

Ao julgar o habeas corpus impetrado contra decisão que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratificou a liminar e concedeu a ordem para deferir a liberdade provisória sem o pagamento da fiança, mantendo, a ...

A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração.   14/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de uma ação movida por um eletricitário, visando ao pagamento de verbas rescisórias, após ...

A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.   14/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença em que a contestação apresentada pela  Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) não foi considerada, em razão da ...

Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento quanto ao pleito de validade do sistema de controle de jornada por exceção e manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras computando o tempo à disposição ...

Ao julgar o Agravo de instrumento insistindo na denunciação da lide da empresa identificada no contrato de financiamento de veículo em ação que apura fraude no negócio jurídico, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento apenas para admitir a empresa em ...

Ao julgar a apelação contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a ação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para anular a decisão e determinou o prosseguimento do feito, visto que, além do Juizado ...

O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães.    11/06/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que tinha deferido a um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a prorrogação da ...

Ele usava a motocicleta para o trabalho e morreu ao colidir com um caminhão.   11/06/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Eletro Santa Clara Ltda., de Patos de Minas (MG), e da Cemig Distribuição S/A, de ...

Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e rejeitou o pedido de limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, assentando que o alegado art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 ...

Ao julgar as apelações interpostas pelos réus contra sentença condenatória em danos morais e ao pagamento dos valores recebidos na ação pelos causídicos e não repassados ao autor, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que houve quebra de confiança, ...