Falta de Relatório de Inteligência Financeira Não Impede MP de Investigar Movimentações Atípicas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) não é condição indispensável para que o Ministério Público (MP) possa investigar transações bancárias atípicas, noticiadas por meio de denúncia ...
TRT3 Exerce Juízo de Retratação quanto à Correção Monetária
A 1ª Vice Presidência do Regional determinou a devolução do feito ao Relator para exercício do juízo de retratação quanto ao índice de correção monetária, motivo pelo qual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou parcialmente o acórdão e determinou a aplicação do ...
Multa Prevista em Cláusula Penal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência do pleito de cobrança de multa contratual decorrente de contrato de aquisição de móveis planejados, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para, com base no art. 413 do Código Civil e nos ...
Ação Contra Emissão Irregular de Certificados de Treinamento Não Exige Presença de Empregadores
O MPT alega que os requisitos para a capacitação para trabalho em espaço confinado não foram preenchidos. 15/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) que dê prosseguimento a uma ação civil ...
Ex-Proprietário de Bingo no Rio de Janeiro Consegue Afastar Penhora de Apartamento
O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. 15/06/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a penhora de um apartamento de um dos sócios do Bingo da Praia, no Rio de Janeiro (RJ). A penhora havia sido ...
Servidor Não Consegue Voltar à Carreira Militar Após Ter Tomado Posse em Cargo Civil Permanente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança por meio do qual um servidor que tomou posse em cargo público civil buscava, com base na Portaria 1.347/2015 do Exército, ser reincluído no serviço ativo das Forças Armadas. Para o ...
Antigo Dono que Não Comunicou Venda de Veículo Responde Solidariamente por Infrações
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado deu ...
Implantação de Embriões Congelados em Viúva Exige Autorização Expressa do Falecido, Decide Quarta Turma do STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de consentimento expresso e ...
Vencimento Antecipado de Parcelas de Acordo
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para condenar as reclamadas ao pagamento da multa de 30% pelo atraso na quitação do acordo e para afastar a determinação de que a liquidação da sentença será limitada ao valor do pedido ...
TRT15 Reforma Sentença e Defere Produção Antecipada de Provas
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou a ação extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e reformou a decisão, determinando o prosseguimento do pleito de produção ...