TJSP reitera ônus probatório do autor sobre a posse efetiva
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de possessória o TJSP manteve a decisão consignando a ausência de provas da posse alegada exercida desde o ano de 2003, esclarecendo que dez anos de posse devem ter documentos suficientes e são de ...
TJMG mantém antecipação da progressão de regime devido à pandemia
- TJMG
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais o Tribunal de Justiça do Estado manteve a decisão que antecipou a progressão de regime do Agravado, com base na Portaria nº 838/PR/2019 do TJMG, considerando a ...
STJ mantém honorários em extinção por litispendência
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que reduziu os honorários sucumbenciais para menos de 5% do valor da causa o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que, de acordo com o ...
Para o TJSP estudo não impede exoneração de alimentos
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos o TJSP manteve a decisão asseverando que a alimentanda alcançou a maioridade, estuda em escola que não exige turno integral, teve duas reprovações e não comprovou ...
Para o TST a redução ínfima de intervalo é de até cinco minutos
Ao julgar o Recurso de Revista com Agravo impugnado a decisão do Regional que desobrigou a reclamada do pagamento de horas intervalares com redução ínfima o Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo art. 58, §1o, da CLT e determinou o pagamento de 1 hora ...
TJSP anula sentença dissociada do pedido exordial
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de alugueis e encargos, o TJSP anulou o decisum e devolveu os autos para instrução, visto que a decisão julgou o contrato secundário e não o inicial. Entenda o caso Foi proposta ...
TJMG confirma pensão por morte em mais de uma união estável
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Instituto Previdenciário alegando que havia dois requerimentos de pensão por morte deixada pelo servidor falecido fundados em união estável o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a sentença que determinou que o ...
TST assenta estabilidade provisória em contrato temporário
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, no qual a reclamada requereu a reforma da decisão do TRT da 1ª Região que deferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade por acidente de trabalho em contrato temporário, o Tribunal Superior do Trabalho ...
TST mantém execução suspensa pelo parcelamento do débito
Ao julgar o Recurso de Revista interposto pela União para anular a extinção da execução determinada pelo parcelamento do débito resultante em novação o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento determinando a suspensão da ação até a quitação do débito em observância ao ...
TRT2 afasta presunção de veracidade contrária ao laudo pericial
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que, embora o reclamante não tenha comparecido à audiência, a presunção de veracidade dos fatos só é imposta àqueles que não tenham sido provados por outros meios, ...