STF assenta que o acórdão condenatório interrompe a prescrição
O Supremo Tribunal Federal fixou no habeas corpus impetrado o entendimento no sentido de que o acórdão que confirma, reduz, ou aumenta a pena decretada na sentença condenatória sempre interrompe a prescrição. Entenda o caso O habeas corpus foi impetrado contra acórdão ...
Para o TJMG condomínio autor não afasta competência do Juizado
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial por incompetência absoluta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando há apenas dois critérios para competência da Fazenda Pública, que ...
TST reforma decisão que reduziu danos morais de 50 para 5 mil
O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso de revista por violação da decisão do TRT ao artigo 944 do Código Civil, considerando a desproporcionalidade da redução do valor fixado a título de indenização ao empregado que ...
Para o STJ doação inoficiosa não é hipótese de nulidade absoluta
A decisão impugnada reconheceu a prescrição vintenária da doação de ascendente para descendente que teria excedido o limite de cinquenta por cento do patrimônio do doador, a doação inoficiosa, e o Superior Tribunal de Justiça manteve o decidido com base no entendimento ...
TRT15 afasta deserção e determina análise da justiça gratuita
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada por considerar deserto, o TRT da 15ª Região decidiu dar provimento ao agravo e destrancar o recurso ordinário para apreciação do pedido de concessão da ...
Para o TJSP é indevida tarifa de conta bancária sem movimentação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a retirada da restrição do nome da correntista e condenar a instituição bancária em indenização por danos morais o TJSP manteve a decisão assentando que é ilegítima a cobrança de ...
Para o STJ fornecimento de água independe de formalização
Ao julgar o AgInt no agravo em recurso especial interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que fosse restabelecido o fornecimento de água, o Superior Tribunal de Justiça manteve o decidido por entender que a falta de formalização do ...
TJMG afirma que sentença em exibição de documentos é irrecorrível
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, em preliminar, que a ação de exibição de documentos é julgada conforme o procedimento da produção antecipada de provas e, por ...
TST mantém rescisão indireta por redução ilícita de carga horária
O Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista, por violação do artigo 483, alínea “d”, da CLT, visto que houve a redução da carga horária do empregado, o que, por si só, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta e pagamento das verbas ...
STF declara inconstitucional suspensão por inadimplência de anuidade
O Supremo Tribunal Federal analisou o tema 732 da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. RE 647885 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 34, XXIII, e 37, § 2º, do Estatuto da OAB. Entenda o caso O Tema discutido no Recurso Extraordinário nº 647.885/RS, ...