TJMG mantém liminar de imissão na posse em desapropriação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o deferimento da liminar de imissão na posse em desapropriação o Tribunal de Justiça do Estado negou provimento considerando que o valor da indenização, dito como ínfimo pelo agravante, será fixado somente na sentença, o que ...
TST impõe multa em embargos declaratórios por procrastinação
- TST
- Por Elen Moreira
No julgamento dos embargos de declaração interpostos alegando contrariedade no laudo pericial o Tribunal Superior do Trabalho considerou que os embargos opostos pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ausentes os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de ...
TJSP julga conversão automática da busca e apreensão em execução
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão automática da busca e apreensão em execução de título extrajudicial em caso de inércia do autor o TJSP deu provimento ao recurso assentando que a conversão é tida como faculdade do autor e ...
TJMG nega HC utilizado como sucedâneo recursal em execução penal
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado contra ato da MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves o Tribunal de Justiça do Estado não concedeu a ordem assentando que o recurso cabível para análise de matérias da execução criminal é o ...
TRT3 mantém inexigibilidade de título judicial por terceirização
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento tendo em vista que o título executivo judicial decorrente de ilicitude de terceirização é inexigível diante do entendimento do STF que tornou lícita a terceirização entre ...
Para o TJSP Convenção de Montreal não se aplica a danos morais
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação na ação de indenização por danos morais contra sentença que arbitrou o valor de R$4.208,32 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a decisão afastando a aplicação da indenização tarifária da Convenção de Montreal e majorou o ...
STJ assenta termo inicial do benefício em reafirmação da DER
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração no recurso especial interpostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição referente ao termo inicial do benefício, em face do acórdão que deferiu a reafirmação da DER no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os ...
TRT3 nega seguimento a recurso sem garantia integral da execução
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento tendo em vista que o artigo 884 da CLT exige a garantia integral da execução como pressuposto para análise do agravo. Entenda o caso O Juiz do Trabalho julgou ...
TJSP concede auxílio-acidente e suspende até decisão no Tema 862
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação na ação acidentária o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente, determinando a suspensão do feito até a decisão do Tema 862 do STJ sobre o termo inicial do pagamento do ...
Para o STJ procedimentos administrativos afastam insignificância
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão consignando que outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais ...