TRT15 afasta fraude à execução e exclui bem da penhora
Ao julgar o agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, diante da decisão que considerou a doação e alienação fraudes à execução, o TRT da 15ª Região afastou a fraude entendendo que o doador e os vendedores não eram parte na ...
TJSP mantém rescisão de contrato de aluguel por inadimplemento
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os réus ao pagamento de alugueis e encargos vencidos, o TJSP manteve a decisão e assentou que a desocupação efetiva se dá com a ...
STF reitera poder investigativo do Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal reiterou a decisão firmada no RE n. 593.727 em repercussão geral, no sentido de que o órgão ministerial é competente para praticar atos de investigação penal, considerando que os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso ...
TJSP determina restituição contratual em parcela única
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando a ré a devolver aos autores, em parcela única, os valores de restituição decorrente de resolução de contrato de compra e venda, o TJSP não deu provimento ao recurso nesse ...
TST não conhece dos embargos por ausência de representação
Os autos de agravo em embargos em embargos de declaração em recurso de revista foram interpostos contra o acórdão que não conheceu dos embargos por ausência de representação da parte, que, analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho, manteve a decisão e aplicou multa por ...
STJ afasta fixação de honorários com base no proveito econômico
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão que reduziu a verba honorária com base na razoabilidade e proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão asseverando que a equidade advinda do § 8º do art. 85 do CPC/2015 é aplicada tanto em causas ...
STJ reafirma dever de indenização de seguro DPVAT a inadimplente
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo interno interposto pela Seguradora Líder contra decisão do TJPR que reformou a sentença e determinou o pagamento de indenização do Seguro DPVAT o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão por entender que o “inadimplemento do seguro obrigatório pela ...
Para o TJMG não cabe AI contra despacho de citação e arresto
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando que não cabe recurso de agravo de instrumento contra despacho que ordena citação e consequente arresto em ...
TRT2 determina fornecimento de PPP pelas empregadoras
Ao julgar o recurso ordinário em ação de obrigação de fazer interposto contra decisão que julgou pela não comprovação de uso de arma de fogo para o trabalho o TRT2 reformou a decisão entendendo que é obrigação da empregadora fornecer o PPP com a informação, assim como é ...
TJSP afasta condenação em honorários de execução provisória
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que, junto com a declaração de extinção da execução provisória de decisão interlocutória, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais o TJSP deu provimento para afastar a condenação em honorários por falta de previsão ...