TST determina cálculo com progressões mesmo em período prescrito
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os Embargos de Declaração em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu razão à embargante e determinou que fossem consideradas as progressões não concedidas nos cálculos das diferenças salariais devidas no lapso quinquenal não prescrito, mesmo que ...
TRT2 condena a recusa de reintegração após limbo previdenciário
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão de improcedência do pedido de reintegração em atividade compatível depois do período de “limbo previdenciário” o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao reclamo assentando que o empregador deve arcar ...
Para o STJ pensão mensal pode ter base no salário mínimo
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que assentou o termo inicial dos jutos de mora e a base para o valor da pensão mensal decorrente do dano o Superior Tribunal de Justiça negou provimento consignando que não sendo comprovada atividade laboral da vítima a ...
Para o TJSP terceiro não pode ser prejudicado por cheque sustado
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos do devedor na ação de execução por quantia certa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos, asseverando o princípio da inoponibilidade das exceções, porquanto o terceiro de boa-fé não pode ser ...
STJ mantém competência da Justiça do Trabalho em indenizatória
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão de indeferimento do recurso extraordinário o Superior Tribunal de Justiça negou provimento diante da competência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de ...
Para o TRT2 é lícito o desconto rescisório no limite de 35%
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão de improcedência da ação que pretendeu a nulidade de contrato de empréstimo pactuado com o empregador o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que os descontos rescisórios são lícitos e ...
Para o TJMG concessão de justiça gratuita depende de comprovação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento afirmando que é necessário prova documental da miserabilidade com base nos parâmetros da Defensoria ...
STJ fixa responsabilidade do síndico no período da gestão
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto pelo ex-síndico da falida alegando que deve prestar contas exclusivamente do período de sua gestão o Superior Tribunal de Justiça negou provimento assentando a responsabilidade do síndico pelo período integral de sua gestão, inclusive ...
TST afasta o princípio da continuidade em demissão
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho considerou que a continuidade do contrato de trabalho se deu tão somente para que fossem cumpridos os ditames legais do procedimento de demissão, não havendo que se falar em perdão ...
Para o TJSP apólice afasta responsabilidade da seguradora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a ação em relação à seguradora corré e procedente em relação à transportadora o TJSP negou provimento ao recurso que objetivou a condenação solidária assentando que a cláusula de exclusão da ...