STJ determina avaliação do grau de incapacidade laboral e pensão
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de recebimento de pensão por incapacidade laboral, sob fundamento de que não foi comprovado o grau de incapacidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para que o ...
STF afasta anuência dos sindicatos nos acordos individuais
O Supremo Tribunal Federal afastou a decisão prolatada quando da análise da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n. 6363 proposta em face da Medida Provisória 936/202 e autorizou a realização de acordos individuais independentemente da notificação dos ...
STJ exige assinatura de testemunhas para execução de título
Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão que extinguiu o feito por entender que não estavam preenchidos os requisitos para ação de execução, o Superior Tribunal de Justiça manteve a sentença e consignou que o Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de ...
STF aprova SV que veda instituição de impostos sobre e-book
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom propôs que a imunidade tributária já aplicada pelo artigo 150, inciso VI, alínea d, aos “livros, jornais, periódicos e o papel” fosse estendida ao e-book (livro digital). O artigo que ...
TRT2 veda desconto de contribuição assistencial sem autorização
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar os recursos ordinários e adesivo interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso no tocante à contribuição assistencial, assentando que “a contribuição descontada não pode ser imposta indistintamente aos empregados, mas apenas ...
TRT15 mantém justa causa por embriaguez de membro da CIPA
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência do pedido de reintegração ou reversão da justa causa a 11ª Câmara da Sexta Turma do TRT da 15ª Região manteve a decisão por seus próprios fundamentos, visto que aplicou a falta grave prevista no art. ...
STJ afasta dano moral em consumo de água em caso inusitado
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de dano moral pelo consumo de água de reservatório onde havia um cadáver, o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão considerando que apesar do desconforto diante dos fatos não há ...
TST mantém pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única
Os autos de agravo em embargos em embargos de declaração em recurso de revista foram interpostos, originariamente, contra o acórdão que manteve o pagamento de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho em parcela única, caso em que o Tribunal Superior do ...
TJMG reitera ao curador necessidade de autorização judicial
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que determinou a necessidade de autorização judicial para disposição de bens do interditado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando obediência à literalidade do Código Civil, não podendo o ...
STJ admite pagamento de seguro de vida em caso de suicídio
Ao julgar recurso especial interposto contra decisão do TJPR que reformou a sentença e julgou improcedente a ação de cobrança de seguro de vida celebrado pelo esposo da beneficiária, diante do cometimento de suicídio nos dois primeiros anos de contrato, o Superior Tribunal de ...