Últimas Notícias Jurídicas - Leia e saiba mais

Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Paulista contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação, o TJSP decidiu manter a decisão considerando que mesmo havendo negligência da instituição bancária na verificação dos ...

Ao julgar um agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro o TRT da 2ª Região deu provimento ao recurso para determinar o levantamento da penhora sobre parte do imóvel constrito e manter a constrição sobre a outra ...

Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor das pessoas presas no Ceará, com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que não é matéria apta para julgamento na Corte. Entenda o caso A Recomendação n. 62/2020 do Conselho ...

A ação de usucapião foi julgada improcedente pelo juízo de origem, no entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais invocou a função social da propriedade e o direito à moradia abrangido pela dignidade da pessoa humana e anulou a sentença com determinações, ...

Ao julgar o agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que a “recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência ...

O ato conjunto CSJT.GP. VP e CGJT. n° 001, de 19 de março de 2020, “Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das ...

Ao julgar a Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por violência doméstica, às penas do artigo 129, §9º, do CP, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para absolver o acusado, diante de ...

A resolução de n. 313, publicada em 19 de março de 2020, “Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir ...

Ao julgar o recurso ordinário interposto a 3ª Turma da 6ª Câmara do TRT da 15ª Região decidiu que, no caso, os direitos anteriores a 07/04/2012 estão extintos e, com isso, a suposta insalubridade no referido lapso também. Entenda o caso A 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão ...

Ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão publicado pela Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que “a transação celebrada entre as partes, em razão ...