TRF1 assenta legitimidade do polo passivo em execução fiscal
Ao julgar o Agravo Interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM contra decisão denegatória do agravo de instrumento que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal por ilegitimidade passiva, o TRF1 manteve a decisão com base no entendimento ...
STF suspende decisão por violar liberdade de expressão
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a reclamação ajuizada contra decisão liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM, por suposta ofensa à autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, a Corte concedeu a tutela provisória ...
TJSP reforma sentença em ação de improbidade administrativa
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença em ação civil pública que julgou improcedente o pedido de condenação por nepotismo o TJSP deu provimento à apelação ministerial para condenação do prefeito de Nova Guataporanga. Entenda o caso A sentença ...
Para o TJMG embargos não podem ser opostos pela parte ré
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e determinou a liberação da constrição dos bens imóveis o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aduziu que “Aquele que figura no polo passivo da ação em que foi deferida a tutela de ...
STJ ressalta independência cível e penal em ação civil ex delicto
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que reformou a sentença de origem condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em ação civil ex delicto o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão diante da independência das ...
TRT2 indefere pleito de suspensão da CNH de sócios da empresa
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar um agravo de petição o TRT da 2ª Região negou provimento ao recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de diligências constantes de expedições de ofícios e suspensão da CNH dos sócios da empresa reclamada, nesse ponto, por afronta à liberdade de ir e ...
TST mantém decisão que denega interpretação díspar à convenção
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, com base na Súmula 126 do TST e na constatação da correta distribuição do ônus probatório, o Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso ...
TJSP mantém multa por má-fé em comprovada origem de dívida
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença em ação de inexigibilidade de débito o TJSP manteve a condenação em multa por litigância de má-fé, visto que o requerido demonstrou a origem da dívida e a requerente não impugnou a assinatura do contrato. Entenda o ...
STF barra Lei que restringe o conceito de necessidades especiais
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade de n. 4.388 proposta pela PGR para impugnar artigos da Lei nº 14.715/2004, de Goiás, que restringem o conceito de pessoas portadoras de necessidades especiais, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido. Entenda o ...
STJ julga competência suscitada entre Juízo arbitral e Judicial
- STJ
- Por Elen Moreira
O conflito de competência foi suscitado entre o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá - CAM/CCBC e o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve afronta ao decidido no ...