STJ decide que arras não podem ser retidas em rescisão
Ao julgar os embargos de declaração no agravo interno em recurso especial para reconhecer a tese de contrariedade ao art. 418 do Código Civil, pela incidência da Súmula 7, o Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos entendendo que as arras garantidoras do ...
STF exige ciência do Sindicato na redução salarial da MP 936/2020
Ao julgar a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Medida Provisória 936/202 o Supremo Tribunal Federal concedeu a medida em parte para que acordos individuais somente tenham validade após a manifestação dos sindicatos das categorias, a ...
TRT15 afirma que trânsito em julgado tem reflexo nos cálculos
Ao julgar o agravo de petição interposto a 10ª Câmara do TRT da 15ª Região decidiu que “Proferida sentença líquida, cabe à parte aduzir seu inconformismo em recurso ordinário, uma vez que seu amplo efeito devolutivo em profundidade permite o exame de toda a matéria ...
Para o TJSP cirurgia eletiva descaracteriza estado de necessidade
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença em ação de cobrança que condenou um dos corréus a pagar as despesas médicas reclamadas e extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao outro, por ilegitimidade passiva, o TJSP concluiu que a internação para ...
STJ afirma possibilidade de recusa e substituição de bem nomeado
Ao julgar o agravo interno em agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o acórdão do TJSP diante da decisão de possibilidade de recusa do bem nomeado à penhora e procedência do pedido de substituição o Superior Tribunal de Justiça assentou que é ...
TST julga recurso de incompatibilidade de horário com transporte
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão que negou seguimento ao recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho ressaltou o entendimento firmado no inciso II da Súmula 90 sobre o direito as horas in itinere quando há ...
Para o TJMG sem prova de destinação comercial não há tráfico
- TJMG
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta pelo MPMG contra sentença de parcial procedência, condenando o réu por consumo de drogas e não pelo delito de tráfico previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, o qual foi base da denúncia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a ...
STJ determina nova análise de propaganda enganosa por omissão
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão do TJMA, que decidiu que a ausência de preços configura propaganda enganosa por omissão, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a fim de que seja analisado o mandamento em conjunto com o caso ...
Para o TRT2 férias em dobro são devidas somente sobre o atraso
Ao julgar o recurso ordinário interposto com o fim de anular a condenação ao pagamento referente a dobra de férias, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso considerando que “a dobra é devida, unicamente, sobre a parcela paga em atraso, ...
Para o TRT15 pedido determinado deve ter, no mínimo, estimativa
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu os pedidos de pagamento das multas do 467 e do 477 da CLT o TRT da 15ª Região decidiu pela manutenção da sentença por descumprimento dos requisitos do artigo 840 da CLT. Entenda o caso A reclamante ...