TJSP mantém cancelamento de plano em ação de obrigação de fazer
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer o TJSP manteve a decisão assentando que a ação foi proposta em busca de vantagem indevida, diante das provas acostadas no sentido de confirmar que a contratante teve conhecimento do ...
TJSP mantém pensão alimentícia depois de atingida maioridade
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de exoneração de alimentos o TJSP manteve a decisão, considerando que não basta a maioridade para exonerar o alimentante do pagamento. Entenda o caso A sentença impugnada julgou improcedente a ação ...
TJMG reitera prazo trienal de prescrição em ação de seguro DPVAT
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência nos autos da ação de cobrança securitária DPVAT, condenado o requerido ao pagamento de indenização, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que o prazo prescricional é trienal e contado da ...
STJ decide sobre plena propriedade de conta conjunta em partilha
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos de restituição de sonegação e perda do direito à partilha referente a um dos três irmãos que retirou valor da conta conjunta antes do óbito de um deles, o ...
TST reforma acórdão e impõe adicional de 100% conforme convenção
Ao julgar o recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença e negou o adicional de 100% sobre as horas dos intervalos intrajornada, percentual previsto na norma coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão com base em precedentes da ...
Para o TRT-3 é devido adicional noturno em horas de prorrogação
Ao julgar o recurso ordinário interposto com o fim de estabelecer o pagamento de horas extras em prorrogação de trabalho noturno, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso considerando que na ausência de norma coletiva sobre o assunto “são devidas ...
Para o STJ condenação por tráfico independe de posse efetiva
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão que absolveu os acusados por não ter havido entrega dos entorpecentes e, portanto, não estavam em posse dos réus, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos, dando o provimento ao recurso ministerial, ...
TRT2 pondera mera existência de sócios e grupo econômico
Ao julgar um agravo interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da empresa Gol no polo passivo da demanda sob alegação de “grupo econômico” o TRT da 2ª Região negou provimento ao recurso assentando que não foram apresentados elementos que comprovassem a ...
TJSP anula decisão homologatória de laudos divergentes
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão de ratificação da homologação dos laudos apresentados o TJSP deu provimento ao recurso para anular a decisão e determinar a realização de perícia, após constatada apresentação de laudos com informações bastante ...
Para o STJ impenhorabilidade depende de provas concretas
Ao julgar o agravo contra decisão que rejeitou a impugnação da penhora da alegada pequena propriedade rural como bem de família o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que assentou ausência de provas. Entenda o caso Trata-se de agravo interno interposto contra ...