TST reitera data base para exigência de depósito recursal
Ao julgar o recurso de revista interposto contra acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção da empresa recorrente, que está em situação de recuperação judicial, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a violação ao artigo 899, § 10, da CLT e determinou o ...
Para o TRT15 prova oral confirma exercício de cargo de confiança
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu o cargo como de confiança o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu manter a decisão considerando que a prova oral leva ao entendimento de que a autora fazia parte da estrutura administrativa ...
TJSP mantém improcedente ação de dano moral por bloqueio de conta
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de indenização por dano moral o TJSP manteve a decisão assentando que o bloqueio da conta corrente da autora, por dois dias, sem demonstração de prejuízo, não gera dano moral, pois “não ultrapassam os ...
TST assenta estabilidade à gestante em contrato de experiência
Ao julgar o recurso de revista interposto contra acórdão que reformou a sentença e decidiu indeferir o pedido de estabilidade provisória à gestante em contrato de experiência o Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença por entender que o acórdão contrariou a ...
TRT2 reconhece rompimento de contrato por iniciativa do empregado
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada com o fim de reformar a sentença que decidiu pelo reconhecimento da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso, assentando que o reclamante ...
STJ mantém dano moral em recusa injustificada e abusiva de plano
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão em ação de obrigação de fazer o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão que confirmou a sentença condenatória em danos morais ao plano de saúde considerando que “não se pautou apenas pela recusa de fornecimento de ...
TRT2 nega indenização em dispensa após data base do reajuste
Ao julgar o recurso ordinário interposto com o fim de considerar na indenização a impossibilidade de dispensa do empregado dentro dos 30 dias anteriores ao reajuste do salário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento no ponto, assentando que a projeção do ...
Para o TJSP a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 é constitucional
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de revisão de contrato o TJSP manteve a decisão assentando a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 até a Emenda Constitucional nº 32/2001 e a possibilidade de juros remuneratórios ...
TJMG reduz indenização assentando culpa concorrente em acidente
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença prolatada nos autos pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado e improcedentes os pedidos reconvencionais, o Tribunal de Justiça do ...
TJMG reconhece prestação de serviços educacionais sem contrato
Ao julgar a apelação cível interposta pelo instituto educacional contra sentença que julgou improcedente o processo por ausência de assinatura no contrato o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para considerar válida prova documental e ...