TST reitera impossibilidade de cumulação de adicional
Ao julgar o recurso de revista interposto com o intuito de obter a cumulação de adicional de periculosidade e insalubridade o Tribunal Superior do Trabalho assentou a impossibilidade e deixou consignado que cabe ao empregado optar pelo mais vantajoso, nos moldes do art. 193, ...
TJSP mantém quebra de sigilo bancário por suspeita de ocultação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a quebra de sigilo bancário da executada o TJSP manteve a decisão aduzindo que a medida é justificada pelos indícios de ocultação de valores. Entenda o caso Trata-se de agravo de instrumento ...
STJ mantém decisão condenatória por propaganda enganosa
Ao julgar o recurso especial impetrado contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que majorou a indenização por dano moral difuso para um milhão de reais, na Ação Civil em face da empresa fabricante de automóveis, o Superior Tribunal de Justiça ...
TRT2 indefere uso de ferramentas de busca de patrimônio
Ao julgar um agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício a CNSeg e Susep e a utilização do sistema SIMBA o TRT da 2ª Região negou provimento ao recurso assentando que não foram apresentados elementos que justificassem o pedido. Entenda o ...
TJSP afasta vício redibitório em veículo por risco do negócio
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de vício redibitório no veículo adquirido o TJSP reformou a decisão asseverando que “ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio” e deu provimento às ...
STJ reforma decisão sobre valor da causa em ação rescisória
Ao julgar o recurso especial impetrado contra acórdão proferido pelo TJMS que retificou o valor da ação rescisória considerando somente o objetivo de recebimento de valores referentes a supostos honorários advocatícios no importe de R$14.400,00, o Superior Tribunal de Justiça ...
TJMG fixa indenização por dano decorrente de fraude em banco
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação moral movida contra a instituição bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que a fraude perpetrada por terceiros é ...
Para o TRT15 veto de oitiva tem respaldo em atitude temerária
Ao julgar os recursos ordinário e adesivo interpostos o TRT da 15ª Região manteve a decisão no ponto, considerando que as perguntas indeferidas em audiência eram “impertinentes” e que o fato de a testemunha estar presente e ter sido dispensada pela empresa com o fim de adiar ...
TST assenta competência da JT em relação triangular
Ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento por incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir questões contratuais decorrentes da relação “triangular” – entre o trabalhador e a pessoa para quem o trabalho é realizado - o ...
Para o TJSP negócio jurídico ilícito afasta obrigação sobre IPVA
Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Paulista contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação, o TJSP decidiu manter a decisão considerando que mesmo havendo negligência da instituição bancária na verificação dos ...