STJ afirma que a lista de cobertura do plano de saúde é taxativa
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial interposto contra decisão do TJPR que reformou a sentença para indeferir o pedido de cobertura de procedimento pelo plano de saúde, a Quarta Turma do STJ decidiu que a lista apresentada pela ANS por meio da RN 428/2017, que expõe o rol de ...
STF nega liminar contra vedação de pesca de arrasto no RS
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta com o fim de questionar a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º e da alínea e do inciso VI do artigo 30, da Lei Estadual do RS n. 15.223 de 2018, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a ...
STJ afasta exigência de certidão negativa em Recuperação Judicial
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar dois Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Pública e pelo MPRS o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inexigibilidade da certidão de regularidade fiscal como condição para alienação de um bem aprovada em assembleia de credores em Recuperação Judicial ...
Overruling: STJ reanalisa prazo para ação coletiva de consumo
- STJ
- Por Elen Moreira
No julgamento do Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou o argumento de que a ação coletiva de consumo estava prescrita o Superior Tribunal de Justiça superou o posicionamento anterior firmando entendimento de que essas ações não se submetem ao prazo de ...
STJ decide que honorários não se restringem aos danos morais
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento o STJ decidiu que no processo em que houve condenação em obrigação de fazer em quantia mensurável e, também, ao pagamento de danos morais, ambos são incluídos na base de cálculo dos ...
STF negou seguimento a ADPF contra decisões do TRT
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar uma ADPF proposta pela vice-governadora de Sergipe contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região o STF negou seguimento por reconhecer a ilegitimidade. Entenda o caso A vice-governadora estava exercendo o cargo de Governadora ...
Publicada Lei que impõe notificação de violência contra a mulher
De acordo com a Lei 13.931/2019 os profissionais da área da saúde ficam obrigados a registrar indícios ou violência contra a mulher nos prontuários e comunicar a autoridade policial em 24 horas. A Lei 13.931/2019 decorreu do Projeto de Lei n. 2538 de 2019 que teve início ...
TST conduz acordo coletivo entre BB Tecnologia e entidades
- TST
- Por Elen Moreira
As partes ratificaram um acordo intermediado pelo vice-presidente do TST por meio da mediação pré-processual solicitada pela empresa BB Tecnologia e Serviços, com base no Ato n. 168 do TST. Entenda o caso A empresa requerente Cobra Tecnologia S.A., hoje BB Tecnologia e ...
Para o STJ plano de saúde cancelado se estende a ex-funcionário
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial o STJ assentou que o cancelamento do plano de saúde de forma coletiva se estende ao empregado aposentado que estava usufruindo do benefício. Entenda o caso A ação de obrigação de fazer foi ajuizada objetivando a manutenção do plano de saúde ...
STF decide ADI ajuizada contra Lei que cria cargos no MPRS
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta em face dos dispositivos 1º e 3º ao 9º da Lei 14.415 de 2014 que cria cargos em comissão para auxiliares do MPRS o STF, por unanimidade, decidiu pela improcedência da demanda. Entenda o caso A Associação ...