Plenário do STF define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, sobre compartilhamento de dados financeiros. O Plenário concluiu, por maioria de votos, que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades ...
Sexta Turma do STJ decidiu que é ilícita prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
No julgamento do Recurso Especial 1695349, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de ...
Primeira Turma do STJ considerou ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5
No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 47830, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade da exigência do teste de aptidão física no concurso realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o cargo de técnico ...
TST nega a reintegração de mecânico com doença psiquiátrica não relacionada ao trabalho
No julgamento do Recurso de Revista 77800-64.2012.5.17.0009, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a reintegração no emprego de um mecânico diagnosticado com transtorno psiquiátrico, tendo em vista que os elementos do caso não permitiram concluir que o ...
STJ decide pela impenhorabilidade de crédito de instituição privada de ensino decorrente de FIES
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) são impenhoráveis, diante do interesse social advindo do recurso ...
STJ admite terceirização de serviços jurídicos por empresa pública
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da contratação terceirizada de escritório de advogados de diferentes áreas por empresa pública, afastando o contido no ...
TST decide que a estabilidade da gestante que recusa retorno ao emprego gera indenização
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o direito à estabilidade da gestante deve ser garantido mesmo que ela recuse o retorno ao trabalho, diante da previsão constante do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que veda a dispensa ...
TJSP mantém sentença que denegou ação mandamental para anular ato de interdição de estabelecimento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar uma apelação em Mandado de Segurança denegado impetrado para anular o ato de interdição efetuado pela Vigilância Sanitária, o Tribunal de Justiça de São Paulo constatou que o profissional que exerce a optometria excede os limites impostos ao exercício de sua ...
STF reconhece a constitucionalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judicial
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo o compartilhamento de informações bancárias e fiscais sigilosas obtidas pela Receita Federal e Unidade de Inteligência Financeira. Entenda o caso O Tribunal ...
STF julgou improcedente pedido de ressarcimento aos Estados do MS e AC por despesas com presos por crimes
- STF
- Por Elen Moreira
O julgamento de duas Ações Cíveis Originárias, uma do Estado do Mato Grosso do Sul e outra do Acre, foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo pela improcedência dos pedidos de indenização da União aos Estados, até mesmo para que seja mantido o equilíbrio dos ...