Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista
Notícia Acórdão Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei. 09/02/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in ...
TRT2 mantém condenação por dano moral em omissão de socorro
Ao julgar o Recurso Ordinário em face da decisão que, dentre outros pontos, condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que ficou comprovada nos autos a omissão de socorro e determinou como ...
Para o TJSP é dispensável AR em procedimento do DETRAN
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a ordem de solicitação de desbloqueio imediato de prontuário e o cancelamento definitivo do procedimento de suspensão da CNH o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a desnecessidade ...
TJMG mantém indeferida a expedição de RPV em Liquidação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ou RPV para o valor incontroverso em Liquidação de Sentença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que antes da fase de execução é ...
Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados
A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, que seja acompanhada de certidão ...
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente da perda da margem consignável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...
Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
Notícia Acórdão O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não tem natureza de crime hediondo. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Superior ...
Banco não consegue alterar decisão com alegação de que empregado era estelionatário
Notícia Acórdão Segundo a 4ª Turma, o crime alegado pelo banco não tem relação com o motivo da condenação. 09/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que o Banco do Brasil S.A. buscava reverter a ...
Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de sócio de site de vendas à justiça gratuita
Notícia Acórdão Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio. 09/02/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o benefício da justiça gratuita a um empresário que foi ...
TRT15 afasta responsabilidade em julgamento extra petita
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença de condenação ao intervalo intrajornada o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente considerando o julgamento "extra ...