TJSP afasta adimplemento substancial em busca e apreensão
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a teoria do adimplemento substancial não pode ser invocada em busca e apreensão quando o propósito do apelante é continuar inadimplente com as demais parcelas ...
TJMG denega HC assentando exceção à inviolabilidade de domicílio
Ao julgar o habeas corpus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem assentando que é dispensável o mandado judicial de busca e apreensão para entrada de policiais em residência na qual o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de ...
Vigilante consegue rescisão do contrato por concessão irregular de intervalo
Notícia Acórdão Ficou configurada falta grave do empregador. 02/02/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego de um vigilante da Lógica Segurança e Vigilância, de São ...
Sindicato terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em dissídio coletivo
Notícia Acórdão A decisão se deu com fundamento na Reforma Trabalhista. 02/02/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias ...
Ministra absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um réu condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo furto de um conjunto de três panelas avaliado em R$ 100. Na decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 176564, a ministra aplicou o ...
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma
Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano ...
Para o TRT15 limite de salário para gratuidade é subjetivo
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento no ponto aduzindo que, ainda que o empregado ganhe salário superior ao salário igual ou inferior a 40%, havendo declaração de hipossuficiência, presume-se que não tem recursos ...
TJSP analisa transferência de veículo objeto de estelionato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Notícia Acórdão Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a indenização contra o Tabelionato pelo reconhecimento da firma de pessoa diversa do titular do veículo, deve ser perseguida pelo ...
Para o TJMG concurso de agentes não caracteriza associação
Ao julgar a apelação ministerial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença salientando que o concurso de agentes, por si só, não é suficiente para caracterizar associação para o tráfico. Entenda o caso O Ministério Público interpôs apelação ...
Empacotador tem direito a adicional sobre horas diurnas prestadas após trabalho noturno
Notícia Acórdão A redução da hora noturna se estende ao período diurno quando há prorrogação do turno. 01/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da hora noturna reduzida ao período em que um empacotador da ...