TJMG afasta responsabilidade da incorporadora em liminar
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória, para determinar que os requeridos arcassem com a locação de imóvel para residência dos requerentes e família até a solução da demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...
Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a operadora de telemarketing
Notícia Acórdão A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho 11/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tivit Terceirização de Processos, Serviços e ...
Recepcionista de motel vítima de assalto deve receber indenização
Notícia Acórdão Para a relatora, a falta de vigia no dia do evento demonstra conduta ilícita do empregador. 11/02/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Briote Service Motel Ltda., de Londrina (PR), ao pagamento de ...
Para o TJSP é lícita a não prorrogação de contrato de concessão
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração opostos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a concedente decidiu não prorrogar o contrato de concessão mercantil com prazo determinado e assim se manifestou antes de 180 dias do termo final, não ...
Professor universitário dispensado no início do semestre letivo terá direito a indenização
Notícia Acórdão A 3ª Turma entendeu que ele foi prejudicado pela perda de uma chance. 10/02/2021 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – Universo, de Juiz de Fora (MG), ...
Município deve recolher contribuição sindical de músicos contratados para shows
Notícia Acórdão De acordo com a lei, a obrigação de recolher a contribuição é do contratante. 10/02/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Fundão (ES) a recolher a contribuição sindical dos músicos ...
Eletricista de manutenção de rede de energia receberá adicional de periculosidade
Notícia Acórdão A perícia confirmou que suas atividades o sujeitavam à exposição a fatores de risco. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paulista M&G Fibras e Resinas Ltda. a pagar o adicional de ...
Plenário confirma homologação de acordo sobre prazos para análise de benefícios do INSS
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação do acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que prevê prazos máximos para a análise dos processos administrativos relacionados a todos ...
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocupantes de um imóvel impugnar ordem de despejo em ação da qual não fizeram parte, ajuizada contra o suposto locatário. No caso ...
Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo
Notícia Acórdão Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) –, ele não pode ...