Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor
Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu balizas para a configuração da ofensa real aos ...
Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de embargos de declaração em processo no qual ...
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e ...
Para o TST não há limite de idade para pensão mensal
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação de idade para pagamento da pensão mensal e determinou que fosse vitalícia. Por outro lado, reduziu o percentual arbitrado. Entenda o caso Foram interpostos ...
TJMG rejeita dano moral por inscrição indevida
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença de procedência parcial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito não enseja dano moral quando há outras preexistentes, mesmo que ...
TJRS uniformiza entendimento sobre responsabilidade da prestadora
Ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por considerar inadimplente o consumidor que havia realizado o pagamento em lotérica que cometeu erro de digitação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
Para o TJSP é vedada venda de seguro com indicação de seguradora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento no ponto assentando que, mesmo reconhecida a liberdade do consumidor de contratar ...
Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma
A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro ...
Para o TST atraso de salário enseja dano moral
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Regional assentando que o atraso reiterado no pagamento do salário admite a conversão da demissão em rescisão indireta e enseja dano moral in re ipsa. Entenda o ...
Para o TJMG capitalização de juros mensal é admitida
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato ajuizada em face da instituição bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a capitalização de juros é admitida se expressamente ...