Para o TRT3 boa-fé do adquirente afasta presunção de fraude
Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão nos embargos de terceiro que determinou o cancelamento da penhora do imóvel o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento mantendo a decisão, assentando que a fraude à execução tem sua presunção afastada quando da ...
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. Com base nesse ...
Para o TRT2 cálculo da contribuição previdenciária é sobre acordo
Ao julgar o agravo de petição que alegou que o valor correto do recolhimento previdenciário cota-empregado é o teto de contribuição dos segurados o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que houve acordo homologado, o qual é parâmetro para o ...
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de ...
Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como ...
Terceira Turma anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto
Por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional efetiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que delegou ao juiz de primeira instância a aplicação de decisão genérica de segundo grau, sob ...
Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Notícia Ementa/Acórdão Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de ...
Para o TJMG é aplicável multa do 400 do CPC em descumprimento
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou a multa do artigo 400 do CPC o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a medida coercitiva é aplicável a fim de obter o cumprimento da determinação judicial de ...
TRT2 indefere sobrestamento da execução como reflexo da pandemia
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que determinou a penhora das constas bancárias da executada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando a natureza alimentar do débito e, ainda, que não há previsão para o término da pandemia, não ...
TJSP mantém improcedência de pensão por morte
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a autora não se desincumbiu do dever de comprovar seu direito, visto que havia união ...