Para o STJ não cabe prazo para juntar paradigma em embargos
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma o Superior Tribunal de Justiça manteve a ...
Para o TRT3 execuções devem ser reunidas para garantir isonomia
Ao julgar o Agravo de Petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento mantendo a decisão de arquivamento e prosseguimento da execução junto com as demais, no processo piloto, considerando os princípios da economia processual e da isonomia e o tratamento ...
TJMG mantém prorrogação do “stay period”
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo de 180 dias de suspensão das execuções em face da empresa em recuperação judicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a situação decorrente da ...
STJ mantém vedada redução da pena abaixo do mínimo legal
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça reiterou a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na incidência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ. Entenda o ...
TST mantém extinção de ação rescisória por erro de alvo
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Ordinário o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão assentando que a situação é de efeito translativo do recurso ordinário por tratar de questão de ordem pública ante a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a ação ...
TJSP determina recálculo da pena para livramento condicional
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público em face da decisão que homologou os cálculos da pena o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento determinando seja refeito o cálculo considerando 2/3 do cumprimento da pela como requisito ...
STJ reduz dano moral à metade valor do dano moral
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em recurso especial o Superior Tribunal de Justiça negou provimento mantendo a decisão agravada que reduziu de 500 para 250 salários mínimos a indenização por danos morais em decorrência do falecimento do genitor por curto-circuito enquanto ...
Para o TST gratificação tem a mesma natureza jurídica da PLR
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença tendo em conta que a gratificação semestral é vinculada aos lucros e, por isso, tem a mesma natureza jurídica da PLR, sendo, ainda, estendida aos aposentados. Entenda o caso Foi ...
TJSP restabelece isenção decorrente de neoplasia após a cura
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação na ação declaratória com repetição de indébito ajuizada em face da São Paulo Previdência o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o direito à isenção tributária decorrente de neoplasia maligna (câncer) se estende mesmo ...
TJMG reconhece decisão ultra petita e modifica sucumbência
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação Revisional de Contrato e impôs ao autor o pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu ...