TST julga dispensa sem justa causa de portador de deficiência
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento por violação do art. 93, §1º, da Lei Nº 8.213/91 e afastou a reintegração do empregado portador de deficiência por entender que mesmo não havendo nova contratação consta respeitado o percentual ...
Para o TRT15 são ilegais descontos por erro de procedimento
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença para determinar a devolução do valor descontado a título de erro procedimento e descontos avarias visto que não ficou caracterizado o dolo da empregada, sendo os descontos ...
Para o TJSP corretor não responde por vícios na construção do bem
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o corretor de imóveis não responde por eventuais vícios de construção no imóvel objeto da intermediação na compra e venda. Entenda o caso A Apelação foi interposta contra sentença ...
TST afasta pagamento dos honorários periciais para beneficiário da justiça gratuita
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista contra decisão do Tribunal Regional que responsabilizou o reclamante, sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, pelo pagamento dos honorários periciais o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso pela inaplicabilidade do §4º do ...
TJMG reconhece responsabilidade solidária em venda de veículo
Ao julgar a apelação interposta na ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes da venda de um veículo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade passiva da segunda ré, vendedora do veículo, declarou a ...
Para o STJ falsificação por preposto é culpa exclusiva da vítima
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar recurso especial o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, no entanto, manteve a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais decorrentes da falsificação realizada por preposta/irmã das sócias da empresa, tendo em conta a ausência ...
TST afasta dedução de honorários do valor do precatório
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Ordinário contra decisão que determinou a dedução de 15% do crédito exequendo devido ao de cujus a título de honorários advocatícios a serem pagos aos advogados constituídos pelo sindicato na reclamação trabalhista o Tribunal Superior do Trabalho deu ...
TJSP concede segurança para creditamento de ICMS
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o mandado de segurança o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu parcialmente a segurança para determinar a restituição do ICMS recolhido decorrente da compra de óleo diesel sem as limitações impostas pelo artigo 272 do Decreto nº 45.490/2000 visto que o ...
STF confirma a validade da vedação do trabalho para o menor
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.096 o Supremo Tribunal Federal confirmou a plena validade constitucional da garantia prevista no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que veda “[...] qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na ...
TST afasta hora extra de intervalo intrajornada fracionado
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os Embargos em Recurso Especial o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso assentando que não incide no caso a Súmula nº 118 do TST tendo em conta que é autorizado por lei o intervalo fracionado para o café sem que seja computado como tempo à ...