TRT2 denega suspensão do processo após sentença em ação coletiva
Ao julgar os embargos de declaração interpostos requerendo a suspensão da ação individual, tendo em vista a ação coletiva com mesmo pedido e partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento estabelecendo que o demandante tem o prazo de 30 dias contados da ...
TRT15 mantém indenização substitutiva à empregada gestante
Ao julgar o recurso ordinário interposto o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que, em sendo preenchidos os dois pressupostos para o direito à garantia de emprego da gestante, quais sejam, “a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a dispensa imotivada”, é ...
STJ fixou tese em recurso repetitivo sobre auxílio-doença
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do TRF3 e fixou tese no sentido de que é direito do empregado o recebimento conjunto da verba laboral e do benefício no período de tempo entre o ...
Para o TST acordo perante CCP não alcança tomadora de serviços
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em embargos em embargos de declaração em recurso de revista com agravo o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a quitação dada por ocasião de acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a tomadora de serviços, terceira pessoa que não ...
TRT3 afirma impenhorabilidade absoluta da aposentadoria
Ao julgar o Mandado de Segurança interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a ordem para determinar a liberação do valor de aposentadoria penhorado em execução trabalhista, por sua característica de impenhorabilidade absoluta. Entenda o caso O ...
Para o TJMG inadimplência de DPVAT não afasta indenização
Ao julgar a apelação cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao reclamo no ponto, consignando que o inadimplemento com o prêmio do seguro DPVAT não afasta o direito ao recebimento ...
TST afasta preclusão com base no artigo 435 do CPC
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração no recurso ordinário interposto contra decisão que indeferiu a juntada de documentos após determinação de nova instrução e julgamento o Tribunal Superior do Trabalho reformou o acórdão Regional considerando que os documentos eram ...
Para o TRT15 condenação se limita ao valor do pleito na inicial
Ao julgar os embargos de declaração interpostos contra decisão que limitou a condenação aos valores constantes na inicial o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que o artigo 840, §1º, da CLT exige pedido com valor determinado. Entenda o caso O obreiro alegou ...
TJSP indefere prova emprestada por ausência de contraditório
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso considerando que a prova emprestada, para ser utilizada em processo distinto, precisa ter sido submetida ao contraditório nos autos em que foi realizada, o que não é o ...
TRT3 mantém adicional de transferência imposto ao empregador
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada em decorrência da condenação ao adicional de transferência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada asseverando que o trabalho em localidades distintas importa em alteração de domicílio e ...