TJSP fixa dano moral em ausência de transferência de veículo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que determinou que a ré transfira o veículo para seu nome e fixou 8 mil reais em danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso considerando que é responsabilidade do comprador a ...
TST indefere fixação de honorários por contrariedade à Súmula 219
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em agravo de instrumento no Recurso de Revista interposto pela reclamada contra decisão de reforma da sentença que acresceu à condenação honorários assistenciais em 15% sobre o valor da condenação, o Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença ...
TRT3 mantém válida arrematação de imóvel com gravame posterior
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada considerando que “Firmado o auto de arrematação, considera-se ato processual superado, perfeito e acabado”, sendo preclusa alegação de gravame passados mais de ...
Para o TJMG planilhas em ação de cobrança dependem de perícia
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência diante da impossibilidade de apuração dos valores apresentados nas planilhas na ação de cobrança, visto que as provas documentais não foram submetidas à perícia ...
Para o TST supressão de intrajornada não se limita aos 30 minutos
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista interposto pelo reclamante quanto ao intervalo intrajornada o Tribunal Superior do Trabalho reformou o acórdão regional e acresceu à condenação da reclamada o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora quando o labor ultrapassou as seis ...
STJ mantém ilegitimidade de fiador em execução de título
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a recorrente, na qualidade de terceira interessada, sendo credora em decorrência de fiança prestada em contrato de locação, não tem legitimidade para alegar impenhorabilidade do bem de família ...
TRT2 defere suspensão da CNH do executado residente no exterior
Ao julgar o Agravo de Petição contra indeferimento do pleito de bloqueio de passaporte e suspensão da CNH do executado o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu parcial provimento, indeferindo a retenção do passaporte, mas acolhendo o pleito de suspensão da CNH do ...
TST mantém improcedência de dispensa discriminatória
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada, alegando dispensa discriminatória por doença psiquiátrica, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento considerando a decisão do TRT que constatou que os laudos são datados após ...
TRT15 mantém improcedente pedido de insalubridade de merendeira
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante insistindo no direito ao adicional de insalubridade devido ao cargo de merendeira o TRT da 15ª Região manteve a sentença de improcedência considerando que o laudo pericial deixou claro que as atividades praticadas por ...
TJMG reforma sentença e aplica dano moral em negativação do nome
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida nos cadastro de proteção ao crédito, considerando a ausência de prova de ...