Últimas Notícias Jurídicas - Leia e saiba mais

Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada em face da condenação em danos morais, materiais e estéticos, sob alegação de culpa exclusiva do reclamante, o TRT da 15ª Região manteve a decisão assentando que a negligência ou imperícia alegadas não tem o condão de ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência da ação de indenização, que condenou as requeridas - corretora e incorporadora - solidariamente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que o inadimplemento contratual foi exclusivo das ...

Ao julgar o Habeas Corpus interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a liminar e denegou a ordem, entendendo que a condenação em regime inicial semiaberto não impede a manutenção da prisão preventiva enquanto aguarda o transito em julgado, desde que ...

Ao julgar o Recurso de Revista impugnado a decisão do Regional que deixou de conhecer do Recurso Ordinário por intempestividade o Tribunal Superior do Trabalho deu razão à ré considerando a indisponibilidade do PJe comprovada pela parte, o que postergou o prazo para o dia ...

Ao julgar o Recurso Ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao apelo assentando a competência da Justiça do Trabalho para condenar o empregador na obrigação de retificar os dados do empregado perante o INSS. Entenda o caso O ...

Ao julgar o recurso em sentido estrito postulado pelo órgão ministerial em face da sentença que julgou extinta a punibilidade em razão da prescrição, asseverando que se trata de delito imprescritível, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas negou provimento ao recurso ...

Ao julgar o agravo de petição interposto alegando a ocorrência de “bis in idem” nos cálculos periciais o TRT da 15ª Região decidiu dar provimento ao recurso e determinou que os cálculos em relação às horas extras sejam retificados considerando como extras as que ultrapassem a ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de possessória o TJSP manteve a decisão consignando a ausência de provas da posse alegada exercida desde o ano de 2003, esclarecendo que dez anos de posse devem ter documentos suficientes e são de ...

Ao julgar o recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais o Tribunal de Justiça do Estado manteve a decisão que antecipou a progressão de regime do Agravado, com base na Portaria nº 838/PR/2019 do TJMG, considerando a ...

Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que reduziu os honorários sucumbenciais para menos de 5% do valor da causa o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que, de acordo com o ...