Para o STJ, intimação deve ser realizada a todos os advogados apontados pela parte
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que gera nulidade do ato a intimação de somente um dos advogados de um réu em processo penal.Para o colegiado, havendo solicitação expressa para que as intimações fossem realizadas em nome de advogados ...
CNJ anuncia alterações nas certidões civis que devem ser implementadas até 2025
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, anunciou mudanças nos modelos de certidões civis. As modificações visam a simplificação e a modernização dos documentos e devem ser implementadas por todos os cartórios nacionais até o dia 1º de janeiro de ...
Banco deve custear tratamento de autismo a filho de funcionário
Banco foi condenado a custear integralmente o tratamento do filho de um funcionário diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região estabeleceu que o banco arque com os custos das terapias do ...
STJ define critério para sentença trabalhista que homologa acordo servir de prova
- STJ
- Por Giovanna Fant
Na análise do Tema 1.188, a Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma sentença trabalhista homologatória de acordo não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço em ações previdenciárias.A sentença trabalhista homologatória de acordo ...
CNJ: É obrigatória utilização de sistema eletrônico para bloqueio de bens
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todas as solicitações de pesquisa e bloqueio de bens referentes a processos judiciais devem ser realizadas através dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo próprio CNJ.A medida foi aprovada durante a 4ª Sessão ...
Reconhecida dupla maternidade a casal que fez inseminação caseira
Foi reconhecida em registro a dupla maternidade de criança gerada por inseminação artificial caseira realizada por casal homoafetivo. A sentença é dojuiz de Direito Pedro Parcekian, da Terceira Vara Cível de Varginha (MG), que assegurou o registro da filiação sem distinções ...
STJ define competência para execução de crédito trabalhista pós-recuperação
A execução de sentenças trabalhistas com créditos originados após o pedido de recuperação judicial deve ser processada pela Justiça do Trabalho, conforme decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é que, findo o stay period, o juízo ...
STJ rejeita intimação via WhatsApp para Defensoria Pública
A utilização do WhatsApp para intimação foi rejeitada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, unanimemente, considerou que tal procedimento infringe a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Essa prerrogativa é fundamental para que a ...
STF assegura direito de Testemunhas de Jeová a tratamentos médicos específicos
Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que pacientes Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar transfusões de sangue e exigir do Sistema Único de Saúde (SUS) alternativas compatíveis com suas crenças religiosas. Nos casos analisados, o STF ...
Construtora é proibida de contratar pedreiros como MEIs pelo TRT-RS
A prática de contratar pedreiros como microempreendedores individuais (MEIs) foi proibida para uma construtora pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), após julgamento que envolveu uma análise detalhada dos critérios de subordinação e ...