TRT-6 restabelece justa causa por porte de maconha em alojamento de obra em Fernando de Noronha
A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região decidiu restabelecer a justa causa aplicada a um técnico de segurança do trabalho que atuava em obra vinculada à Polícia Federal, em Fernando de Noronha/PE. O funcionário foi surpreendido por policiais civis portando ...
Projeto de Lei propõe folga remunerada no aniversário do trabalhador com carteira assinada
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 886/25, que propõe a inclusão de um novo direito para trabalhadores formais: a concessão de folga remunerada no dia do aniversário. Caso aprovada, a medida modificará a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliando ...
STJ: Não há honorários em processos extintos sem atuação de advogados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um processo é extinto sem resolução de mérito e não há manifestação ou atuação dos advogados da parte vencedora, não se justifica o pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão ocorreu em ...
Justiça condena empresa por fraude com dados de consumidora
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília responsabilizou, de forma solidária, uma instituição de pagamentos por uma compra fraudulenta realizada com informações pessoais de uma consumidora. O caso envolveu a abertura de conta, solicitação de cartão e aquisição não autorizada ...
TJSP mantém obrigação de pagamento de aluguel por herdeiro que usa imóvel herdado de forma exclusiva
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, determinando que um homem pague aluguel à irmã pelo uso exclusivo de um imóvel deixado por herança. Conforme ...
STF mantém temporariamente contratações de professores em Ribeirão Preto
O ministro Alexandre de Moraes, atualmente ocupando a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia considerado inconstitucionais diversas leis municipais sobre contratações ...
STJ mantém andamento de ação penal contra ex-prefeito de Jacutinga (MG) por contratações irregulares
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do vice-presidente ministro Luis Felipe Salomão, que exerce interinamente a presidência, rejeitou o pedido liminar para suspender o processo criminal contra o ex-prefeito de Jacutinga (MG). O ex-gestor responde à acusação de ...
STJ: Corretor de imóveis não responde por inadimplência da construtora, salvo exceções
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não pode ser responsabilizado, via de regra, por prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência do ...
Aplicativo SP Mulher Segura reforça combate à violência doméstica em SP
O Governo do Estado de São Paulo lançou o aplicativo gratuito SP Mulher Segura, desenvolvido pela Prodesp em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Disponível tanto para ...
TJSP proíbe uso comercial de expressão ligada a composto vegetal por empresa de cosméticos
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de cosméticos deve interromper o uso, como identificação comercial, de uma expressão vinculada a composto vegetal em seus produtos. Além disso, a empresa foi condenada ...