CNJ define que juízo de execução decide sobre precatórios após morte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipulou uma nova diretriz quanto ao processo de sucessão de precatórios. Em resposta a uma consulta feita por advogados, o Plenário do CNJ, durante a 10ª Sessão Virtual de 2025, por maioria, esclareceu que as decisões sobre as ...
Protocolo para vítimas de violência contra mulher é regulado
A Corregedoria Nacional de Justiça aprimora o atendimento às vítimas de violência contra a mulher com a edição do Provimento n. 201/2025. Este documento substitui o Provimento n. 147/2023 e determina um protocolo específico para acolher as vítimas, bem como um fluxo uniforme ...
CNJ padroniza avaliação para benefício de deficientes
Na 9.ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em 30 de junho de 2025, o Plenário aprovou a padronização de um instrumento de avaliação biopsicossocial a ser utilizado na Justiça. Essa ferramenta é destinada ao julgamento de pedidos de benefício ...
Validade de procurações não pode ser exigida por cartórios, diz CNJ
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que cartórios em Minas Gerais não podem mais solicitar validade ou atualização em procurações para atos notariais e registrais, a menos que exista uma fundamentação legal clara para tal. A decisão alcança ...
Provimento n.º 196 do CNJ para busca e apreensão extrajudicial
O Provimento n. 196, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (5/6), institui o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens móveis alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais. O documento foi editado pela ...
CNJ anuncia alterações nas certidões civis que devem ser implementadas até 2025
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, anunciou mudanças nos modelos de certidões civis. As modificações visam a simplificação e a modernização dos documentos e devem ser implementadas por todos os cartórios nacionais até o dia 1º de janeiro de ...
CNJ: É obrigatória utilização de sistema eletrônico para bloqueio de bens
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todas as solicitações de pesquisa e bloqueio de bens referentes a processos judiciais devem ser realizadas através dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo próprio CNJ.A medida foi aprovada durante a 4ª Sessão ...
CNJ Autoriza Realização de Inventário Extrajudicial com Herdeiro Menor Incapaz
Em decisão unânime do plenário, foi aprovada pelo CNJ a realização de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais em cartório, ainda que envolvam herdeiros menores de idade ou incapazes. O relator da decisão foi o ministro e corregedor nacional, Luis Felipe ...
CNJ Decide Fixar Adicionais e Compensações a Juízes que Forem para Cidades "Difíceis"
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou um adicional para juízes direcionados a lugares de difícil provimento, com pouca estrutura urbana e distantes da sede do tribunal, localizadas em fronteiras internacionais ou pequenos municípios. Instituída em abril de 2024, ...
Publicado Texto Integral da Resolução CNJ n. 499/2023
Foi realizada a publicação do texto integral da Resolução CNJ n. 499/2023, que altera a Resolução CNJ n.350/2020 visando a inclusão expressa da formulação da consulta jurisdicional no rol de atos de cooperação judiciária. De acordo com a nova redação do art.6º, XXI da ...