Primeira Turma Declara Prescrita Execução Movida por Sindicato contra Universidade Federal da Paraíba
Ao dar provimento a recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou prescrita uma execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ...
Primeira Seção Homologa Acordo de Não Persecução Cível em Ação de Improbidade na Fase Recursal
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. Com a decisão, unânime, o colegiado homologou acordo entre o Ministério ...
Primeira Turma Confirma Suspensão de Gratificações de Juiz durante Licença para Estudo no Exterior
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em mandado de segurança por meio do qual um juiz vinculado ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) pleiteou o recebimento de retribuição por direção de fórum e de gratificação por exercício cumulado ...
Primeira Turma Confirma Responsabilidade do Município de Belo Horizonte no Incêndio do Canecão Mineiro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria ...
TRF4 Afasta Substituição dos Honorários em Execução e Embargos
Ao julgar a apelação reexaminada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, substituindo os honorários arbitrados na execução com os fixados nos embargos do devedor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a substituição assentando que os ...
Norma Infralegal Não Pode Limitar Residência de Dirigente de Rádio Comunitária à Área de Alcance da Emissora
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para reconhecer, por ausência de previsão legal, que o poder público não pode editar norma infralegal que imponha ao dirigente de rádio comunitária a fixação de ...
Energia: Primeira Seção Considera Válido Limite para CVU no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a validade da limitação prevista no artigo 7º, III, da Portaria 20/2021 do Ministério de Minas e Energia, que impediu a participação, no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, de ...
Para o TRF4 o Óbito do Titular do Crédito Afasta a Prescrição
Ao julgar os Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente e admitiu a habilitação do Espólio o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que o óbito do titular do crédito exequendo enseja a suspensão do ...
STF Veda Concessão de Vantagem a Servidor Admitido sem Concurso
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal denegou o mandado de segurança e vedou o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal, em novo Plano de Cargos, Carreiras e ...
Ajuizamento de Execução da Obrigação de Fazer Não Interrompe a Prescrição da Execução da Obrigação de Pagar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. A decisão teve origem em ...