TRF3 Deve Analisar Pedido de Diligência em Ação de Advogados sobre Supostos Danos Causados pela Lava Jato
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise o agravo de instrumento interposto por um escritório de advocacia que atuou na Operação Lava Jato. No agravo, o escritório contesta o ato do juiz de ...
Primeira Seção Definirá Termo Inicial de Juros e Correção em Multa Civil por Improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.128 na ...
TJSP Determina Utilização do Método Gauss em Ação Revisional
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação revisional de cláusulas contratuais, contra decisão que rejeitou a impugnação à utilização do sistema SAC nos cálculos do perito, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e determinou o recálculo das parcelas e do ...
STF Julga Improcedente ADI sobre Efeito Suspensivo em Embargos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo CFOAB para declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 739-A e seus parágrafos, do CPC/73 (artigo 919 do CPC/2015), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente, nos termos do voto da ...
Concessionárias de Rodovias Podem Cobrar de Outras Concessionárias pelo Uso da Faixa de Domínio
Fazendo uma distinção em relação ao Tema 261 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as concessionárias de serviço público podem cobrar pela utilização da faixa de domínio de rodovia, mesmo que de outras ...
Reconhecimento da Ilegitimidade Ativa do MP Não Leva, Necessariamente, à Extinção do Processo
- STJ
- Por Elen Moreira
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Petrobras, entendeu que o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público não acarreta de forma obrigatória a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso ...
STJ Suspende Greve dos Peritos Médicos do INSS e Sugere Mediação para Solucionar o Conflito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques concedeu liminar para suspender a greve dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada para esta terça (8) e quarta-feira (9). Na decisão, o ministro se dispôs a ...
Conflito de Competência é Incabível para Questionar Extinção de Ação de Medicamentos por Ausência da União
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu não ser possível conhecer de conflito de competência suscitado pela autora de uma ação que pedia o fornecimento de medicamento pelo município de Florianópolis e pelo estado de Santa Catarina, mas ...
Primeira Seção Estabelece Prazo de 60 Dias para MEC Decidir Autorização de Curso de Tecnologia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança e fixou o prazo de 60 dias para que o Ministério da Educação (MEC) decida sobre a autorização de curso tecnológico requerida pelo Instituto de Gestão Educacional Signorelli Ltda. O pedido já ...
STJ Mantém Negativa do Ministério da Saúde de Repasse de Verbas a Município que Não Concluiu Cadastro
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança no qual o município de Nossa Senhora das Dores (SE) pedia que o Ministério da Saúde assegurasse a finalização de ...