Competência da Justiça Federal em Ações de Improbidade se Define pela Pessoa, e Não pelo Objeto da Lide
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da ...
Compete à Justiça da Infância e da Juventude Julgar Processos sobre Reformas de Creches e Escolas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes é da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, em segundo grau, o julgamento do recurso ...
Manifestação da Parte somente para Informar Cumprimento de Liminar Não Supre Falta de Citação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da ação. O recurso ...
TJDFT Não Tem Competência Originária para Mandado de Segurança contra Ato do Controlador-geral do DF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não é competente para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do controlador-geral do Distrito Federal. A ...
Para Segunda Turma, Intervenção em Concessão de Serviço Público Não Depende de Contraditório Prévio
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público. A relatoria foi do ministro Francisco Falcão, o qual destacou que, em se tratando de intervenção, ...
STF Analisa Exaurimento do Prazo de 90 Dias da Prisão Preventiva
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas objetivando a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pelo Pacote Anticrime, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente ...
Poder Público Não Pode Alegar Excesso de Gasto com Pessoal para Negar Progressão Funcional com Base na LRF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da ...
STJ Confirma Ordem para Ministério da Justiça Informar Defesa de Lula sobre Cooperação com EUA na Lava Jato
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou definitiva a decisão dada em liminar pelo ministro Sérgio Kukina, em agosto de 2020, para determinar que o Ministério da Justiça informe ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a ...
Primeira Seção Vai Fixar Teses sobre Progressão Funcional de Servidores do INSS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir teses sobre três questões relativas à progressão funcional de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 1) Qual o interstício a ser observado na ...
Habeas Corpus Não é Via Adequada para Atacar Ato de Governador sobre Exigência de Comprovante de Vacina
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não é a via processual adequada para questionar decreto editado por governador de estado sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para entrada e ...