Protesto Indevido de Cheque ainda Sujeito a Cobrança não Gera Indenização por Dano Moral ao Devedor
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ...
Para o TJMG Obrigação Solidária não Reparte a Dívida
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Instituição Bancária, sob argumento de que o cumprimento de sentença foi direcionado à apenas um dos condenados solidariamente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a obrigação ...
Segunda Seção Considera Válida Cobertura de Invalidez Vinculada à Perda Total da Autonomia do Segurado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença apenas na hipótese de perda total da autonomia do ...
TJMG Acolhe Comprovação da Mora por Telegrama Digital
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o banco autor apresentasse aos autos cópia do conteúdo do telegrama digital enviado ao réu para comprovação da mora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso ...
TJMG Veda Homologação de Acordo sem Termo nos Autos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou o acordo avençado entre as partes o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando a impossibilidade de homologação de acordo sem o termo acostado os autos e sem ...
Constituição do Devedor Assistido pela DP em Fiel Depositário Exige Intimação Pessoal, Decide Quarta Turma
É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ...
Mantida Extinção de Ação que Pedia Devolução de Juros sobre Tarifas Bancárias Restituídas em Processo Anterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que, com base na formação de coisa jugada, extinguiu a ação em que um consumidor pedia a devolução de juros sobre tarifas bancárias cuja ilegalidade foi reconhecida em ação anterior, na qual se ...
Plano de Saúde deve Custear Medicamento à Base de Canabidiol com Importação Autorizada pela Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída ...
TJRJ Reforma Sentença e Absolve Condenados por Furto
Ao julgar as apelações interpostas pelas defesas dos acusados condenados pelo crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para absolvê-los, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ...
Para o TJMG Afastamento por Doença não Impede Exoneração
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação anulatória ajuizada contra o Município, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o gozo de benefício previdenciário por motivo de doença não impede a exoneração de ...