TJRJ Exige Prévio Requerimento Administrativo para DPVAT
Ao julgar a apelação interposta pela Seguradora DPVAT o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e extinguiu a ação que objetivou o pagamento de indenização por invalidez, tendo em vista o entendimento do STF no sentido de que a ameaça ou lesão a direito ...
Para o TJMG Saúde Fragilizada Justifica Pensão entre Ex-Cônjuges
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o ex-cônjuge a pagar à autora alimentos no importe de 30% do salário mínimo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a excepcionalidade da fixação de pensão entre ex-cônjuges ...
TRF3 Assenta Marco de Início do Pagamento de Pensão por Morte
Ao julgar os recursos inominados interpostos, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao da autora, fixando o início do benefício de pensão por morte na data de entrada do requerimento administrativo, determinando, ...
TJMG Mantém Dano Moral em Esbulho Possessório
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar de reintegração de posse e condenou os Apelantes ao pagamento de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o esbulho se deu de forma ...
Estado Responde por Honorários Periciais Adiantados pelo INSS em Ação Acidentária Julgada Improcedente
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.044), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que ...
Para o TJRJ Atraso na Entrega do Produto é Mero Aborrecimento
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, entendendo que o atraso de um mês na entrega do produto não caracteriza dano moral in re ipsa. Entenda o ...
Mesmo sem Registro, Dação em Pagamento de Imóvel antes da Citação não Configura Fraude à Execução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso ...
TJMG Acrescenta Dano Moral por Furto de Veículo em Supermercado
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência dos danos materiais e improcedência dos danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial assentando que houve dano moral no furto do veículo estacionado no local destinado aos ...
Crédito com Garantia Fiduciária, mesmo que Prestada por Terceiros, não Sofre os Efeitos da Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de ...
Segunda Seção Define que Corpo Estranho em Alimento Gera Dano Moral mesmo sem Ingestão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é ...