Terceira Turma Afasta Decadência de Dez Anos em Ação para Abatimento do Preço de Imóvel Menor que o Contratado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de ...
Fixada Taxa de Juros em 3,4% ao Ano Para FIES
Ao julgar as apelações em ação monitória para cobrança de valor decorrente de contrato do FIES, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento assentando que o termo inicial da contagem de prescrição é a data da última prestação vencida e, ainda, que a taxa de ...
TJPE Extingue Busca e Apreensão Ajuizada após Falecimento do Réu
Ao julgar a apelação interposta pela financeira contra a sentença que acolheu a teoria do adimplemento substancial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento ao recurso e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Entenda o Caso O veículo foi negociado ...
Ação Regressiva da Seguradora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária paga pela seguradora ao segurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o contrato previa expressamente a renúncia ao direito de ...
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, Incapacidade Absoluta só se Aplica a Menores de 16 Anos
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de ...
Para o TJRS É Inválida Notificação por E-mail para Mora Contratual
Ao julgar a apelação interposta pela financeira contra a sentença que indeferiu a petição inicial na ação de busca e apreensão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que o envio de notificação por e-mail não constitui em mora o ...
Para o TJMG Ação de Cobrança Não Substitui Cumprimento de Sentença
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Cobrança o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a cobrança do crédito não pode ser processada no Juízo Comum com o fim de executar ...
Na Rescisão de Plano de Saúde Coletivo, CDC Impõe que Beneficiários Tenham Alternativa para Manter Assistência
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários ...
Para o STJ, Auxílio Emergencial Pago Durante a Pandemia É Verba Impenhorável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, ...
Mantida Posse do Veículo em Ação Revisional
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão que, na ação revisional, indeferiu as tutelas de urgência o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento para determinar a abstenção da inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes ...