TJRJ Mantém Afastado Prazo de Carência em Plano de Saúde
Ao julgar os recursos interpostos contra sentença que excluiu a necessidade de cumprimento do prazo de carência exigido pelo plano de saúde e fixou danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso da ré assentando que o prazo de ...
TJMG Ratifica Condenação em Lucros Cessantes Implícitos
Ao julgar a apelação interposta pela ré contra condenação ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial apenas para deduzir do conserto o valor da franquia, mantendo a condenação em lucros cessantes ...
TJMG Mantém Nulidade de Escritura por Negócio Jurídico Simulado
Ao julgar a apelação interposta pela ré contra decisão que declarou a nulidade da escritura pública, decorrente da compra e venda do imóvel, e anulou o Registro lançado pelo Cartório de Registro de Imóveis o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao ...
STJ Anula Multa por Ausência em Audiência de Conciliação a Parte que Foi Representada por Advogado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude de não comparecer a uma audiência de conciliação. Por unanimidade, o ...
Direito da Concubina de Pensão por Morte
Ao julgar a Remessa Necessária e a Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o servidor público federal casado para conceder a pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença e julgou improcedente a ação ...
TJRJ Julga Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos
Ao julgar as Apelações que impugnaram a sentença que condenou a Ré a realizar as obras no interior do apartamento da Autora, no prazo de 30 dias, assentando que o não cumprimento ensejaria conversão automática de obrigação de fazer em perdas e danos, o Tribunal de Justiça do ...
Turma Afasta Responsabilidade de Cirurgião por Erro de Anestesista que Levou Paciente a Estado Vegetativo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o médico-cirurgião, ainda que seja o chefe da equipe, não pode ser responsabilizado solidariamente por erro médico cometido exclusivamente pelo anestesista. Aplicando esse entendimento, por maioria de votos, o ...
Inversão do Ônus da Prova não é Automática
Ao julgar o agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não concedeu efeito suspensivo asseverando que a inversão do ônus não é automática, em que pese seja aplicado o CDC ao ...
Para o TJSP Contrato não é Essencial em Revisão de Cláusulas
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença de indeferimento em razão da ausência da juntada do instrumento contratual firmado entre as partes, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que a instituição bancária ré deve juntar o contrato na ...
TJMG Aplica Disposição Contratual e Dispensa Caução
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação executiva para entrega de coisa incerta, deferiu a tutela de urgência determinado o arresto da quantia atualizada de 925.380kg de soja, condicionando à caução, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...