Para o TJRS a Tabela de Honorários da OAB não Vincula o Juízo
Ao julgar o pedido de uniformização de jurisprudência, no qual foi alegada divergência das Turmas sobre a fixação de honorários de advogados dativos com base na Tabela da OAB ou com base no entender do Juízo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o ...
TJSP Aplica Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dano material e afastou o de dano moral o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial e fixou 3 mil reais a título de indenização, assentando a Teoria do Desvio Produtivo do ...
TJMG Mantém Condenação por Defeito de Fabricação do Produto
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação ao pagamento dos danos materiais e morais por defeito de fabricação do produto que ocasionou queimadura de 2º grau o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foi provada ...
Em Repetitivo, STJ Decide que Planos de Saúde não são Obrigados a Custear Fertilização in Vitro
"Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro." Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, sob a sistemática dos recursos especiais ...
TJSP Analisa Pretensões Indenizatórias Feitas em Réplica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que não analisou os pedido de indenização por danos morais e materiais o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que os pleitos foram feitos somente na réplica, não podendo ser analisados sem consentimento ...
Depósito no Prazo da Quitação Voluntária só é Considerado Pagamento mediante Manifestação do Devedor
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação ...
TRF3 Indefere Pleito de Honorários por Ilegitimidade
Ao julgar os embargos de declaração em apelação cível o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal entendeu pela inadmissibilidade por ilegitimidade e ausência de interesse recursal, porquanto tratam da discussão de honorários advocatícios, sendo o entendimento ...
TJMG Desconstitui Extinção do Processo por Error in Procedendo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença extinção por abandono da causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento desconstituindo a sentença porquanto não foi pessoalmente intimada a parte autora, configurando error in procedendo. Entenda o ...
Mantida Condenação do Grêmio por Acidente com Torcedor durante Comemoração em Arquibancada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o Grêmio Football Porto Alegrense a indenizar por danos morais, em R$ 8 mil, um torcedor que se machucou durante comemoração da torcida em ...
Terceira Turma Manda Plano Custear Remédio sem Registro na Anvisa, mas com Importação Autorizada
Ao fazer a distinção (distinguishing) entre o caso sob análise e o Tema 990 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma operadora de plano de saúde arque com a importação do medicamento Thiotepa/Tepadina, para ...