Habeas Corpus Não É Via Adequada para Questionar Decisão Fundamentada que Fixou Guarda Unilateral
A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de ...
Para o TJSP Herdeiros são Parte Passiva em Cobrança de Honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em decorrência da sentença de condenação dos herdeiros ao pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo de cujus, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento apenas para adequar a condenação ao contrato de honorários, ...
Dano Moral em Compra Pela Internet Indevido
Ao julgar a apelação interposta em decorrência de compra de produto comprado pela internet e não entregue, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao pleito de danos morais assentando que a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, em ...
TJRJ Analisa Desequilíbrio Econômico-Social em Redução de Aluguel
Ao julgar o Agravo de Instrumento que teve como objeto pleito de redução do valor do aluguel do comércio em decorrência da pandemia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que desequilíbrio econômico-social também atingiria o Agravado em ...
TJMG Mantém Bloqueio de Conta Empresarial em Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o bloqueio dos valores nas contas bancárias dos executados/agravantes o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que não foi acostada prova de bloqueio do ...
Mesmo após a Citação, É Possível Modificar Polo Ativo de Ação Ajuizada por Empresa Extinta
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade empresária extinta por um de seus sócios. Com base em ...
Juízo Pode Determinar Complementação da Prova Documental em Exceção de Pré-Executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. "A possibilidade de complementação da prova apresentada ...
TJRJ Veda Inclusão de Proprietário do Imóvel no Polo Passivo
Ao julgar o Agravo de Instrumento em ação de cobrança de cotas condominiais que indeferiu a inclusão dos proprietários do imóvel no polo passivo, a fim de averbar a penhora na matrícula do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando ...
STJ Condena Clube de Futebol a Indenizar Torcedores do Rival que Tiveram Carro Depredado por Torcida
Em atenção aos princípios do Estatuto do Torcedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao ...
Banco Responsabilizado por Fraude em Cartão de Crédito
Ao julgar a apelação, interposta pela instituição bancária, contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por dano moral decorrente de compras realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pelo autor o Tribunal de Justiça ...