STJ: Comprador de Lote Não Precisa Pagar Taxa Anterior à Compra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do ...
Para o STJ, Crédito de Contrato a Termo de Moeda Entra na Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação ...
TRF3 Mantém Conclusão da Junta Militar em Pedido de Reforma
Ao julgar a apelação interposta em face de improcedência dos pedidos de reforma do militar em decorrência de acidente em serviço e indenização por danos morais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região por maioria, negou provimento e, dado prosseguimento em razão da não ...
STJ: Fraude à Execução Homologada em Juízo Não Exige Ação Anulatória
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado ...
TRF3 Analisa Revisão do INSS e Restabelece Pensão por Morte
Ao julgar a apelação interposta pela autora contra decisão que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a pensão foi concedida em decorrência da aposentadoria especial ...
TJSP Indefere Habilitação de Honorários em Recuperação Judicial
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao pleito de habilitação do crédito na recuperação judicial considerando que o fato gerador de verba sucumbencial se constitui com a prolação da sentença, a qual transitou em julgado após o ...
Em Caso de Morte, Indenização do DPVAT É Divisível Entre Herdeiros, Decide STJ
A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso especial da Seguradora Líder e ...
TJSP Revisa Taxa de Juros Remuneratórios Acima da Média
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e revisou a taxa de juros remuneratórios, que foram constatados muito acima da média de mercado, segundo o Banco Central do Brasil, aplicando a repetição de indébito ...
STJ Reconhece Validade de Exclusão de Coberturas Prevista em Contrato de Seguro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), alegando seu caráter abusivo, pretendia anular as cláusulas que reduziram a cobertura de um contrato de seguro ...
Para o STJ, Prazo para Créditos Trabalhistas, Conta da Concessão da Recuperação
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada ...