TJRJ Indefere Ressarcimento de Honorários Contratuais
Ao julgar o recurso interposto objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e o ressarcimento do valor pago por honorários pactuados com o advogado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial apenas para aumentar de 3 mil para ...
Despejo em Aluguel com Cláusula Arbitral Compete ao Juiz Estatal, Decide STJ
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. Na ...
TRF1 Mantém Indenização - Pensão por Morte - Até 71 Anos
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que reconheceu o direito à reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trânsito em rodovia federal, com resultado morte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a pensão por morte até que a data em ...
TJMG Mantém Improcedente Ação de Dano Infecto
Ao julgar o recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência que objetivava comprovar a perturbação de sossego da locatária em decorrência de poluição sonora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foram medidos ...
TRF3 Responsabiliza INSS por Demora em Retificação de Dados
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS contra decisão condenatória a indenização por danos morais em decorrência da demora na retificação das informações lançadas no CNIS, o que ensejou o indeferimento do seguro desemprego, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da ...
Embargos de Terceiros Não Podem Ser Utilizados para Pedido Cumulativo de Danos Morais, Decide STJ
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de ...
TRF3 Afasta Fungibilidade em Apelação Contra Decisão
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que homologou a conta de liquidação efetivada pela Contadoria Judicial, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando a inadequação da via eleita. Entenda o Caso Foi interposta ...
TJRJ Suspende Despejo em Decorrência da Pandemia
Ao julgar o recurso interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato de locação e decretou o despejo da parte ré, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial ao recurso para suspender a ordem de despejo considerando que o processo foi ...
Acordo Extrajudicial Não Impede Ajuizamento de Ação de Alimentos se o Valor Não É Suficiente para o Menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente. Para o ...
Criança Sob Guarda É Equiparada a Dependente Natural em Plano de Saúde, Decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes, definiu que uma criança sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos de inclusão em plano ...