Feriado Local Deve Ser Comprovado no Ato de Interposição do Recurso, Reafirma Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quarta-feira (19) o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Autorizada Mudança de Registro Feito por Pai que Não Respeitou Acordo sobre Nome da Criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a quebra, por um dos pais, do acordo sobre o nome a ser dado a filho é razão suficiente para a alteração do registro civil. O colegiado acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a ...
TJMG Confirma Liminar para Manter Agravado na Posse do Imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o agravado na posse do imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar de carência de ação pela falta de especificação da área invadida e negou provimento ao recurso ...
TJSP Defere Pesquisa pelo INFOJUD com Recolhimento de Despesas
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de instrumento o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, com observação, assentando que a isenção de que goza o ente público se refere às custas processuais e não as despesas de serviços forenses, portanto, o pleito de pesquisa por meio ...
Possuidor Não Está Isento de Pagar pelo Uso do Imóvel Enquanto Exerce Direito de Retenção por Benfeitorias
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal ...
Faturizada Não Pode Responder por Solvência do Crédito, e Aval em Promissória com esse Fim Não Subsiste
No contrato de factoring, a faturizada (cedente) não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula eventual disposição contratual nesse sentido e inválidos os títulos de crédito emitidos como forma de garantir a operação – cujo risco integral e exclusivo é da ...
TJMG Inclui Vendedora do Imóvel no Polo Passivo da Ação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade na ação proposta para devolução do valor pago a título de sinal decorrente de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu ...
Plano de Recuperação Não Pode Suprimir Garantias sem Autorização do Credor, Decide Segunda Seção
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição. Para os ministros, a cláusula ...
Execução de Sentença Coletiva de Consumo Independe de Filiação à Entidade que Atuou como Substituta Processual
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora. O ...
Bradesco Não Responde por Poupança Encerrada Seis Anos Antes da Venda do Banco Econômico ao Excel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença em ação de cobrança de expurgos inflacionários da poupança, proposta contra o Banco Econômico – cujo controle, ...