Para o TJRS Prescrição da Execução de Honorários é Quinquenal
Ao julgar o recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da execução do contrato de honorários o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão considerando como termo inicial da contagem do prazo de prescrição quinquenal a ...
Para o TJMG Prova Negativa Não Pode Ser Imposta ao Réu
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pelo réu, na ação de cobrança de dívida de cartão de crédito movida pela instituição bancária, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que ...
TRF3 Analisa Incidência de Direitos Antidumping
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a segurança por não verificar ilegalidade na aplicação da Resolução Camex n. 48/2009 às mercadorias objeto da Licença de Importação o Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que os direitos antidumping ...
Impugnação de Execução Judicial de Contrato Com Cláusula Arbitral Impõe Suspensão do Processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive ...
TRF3 Analisa Dano Moral em Compra por Meio de Site Fraudulento
Ao julgar a apelação que julgou improcedente a ação que objetivou o ressarcimento do valor da compra de eletrodoméstico em site fraudulento o Tribunal Regional Federal da 3a Região manteve a sentença aduzindo que a responsabilidade da instituição bancária que emitiu o boleto ...
TJSP Mantém Dano Moral em Fraude de Cédulas de Crédito Bancário
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da declaração da nulidade das cláusulas contratuais relativas às Cédulas de Crédito Bancário, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento quanto à impugnação da instituição ...
STJ Mantém Indenização de R$ 400 mil para Pais de Jovem Morto em Acidente de Trânsito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que estabeleceu indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 400 mil para os pais de um jovem que morreu quando seu carro, trafegando por avenida que estava em obras, colidiu com um bloco de ...
STJ Reafirma que Direito de Resposta Não se Confunde com Publicação de Sentença Condenatória
Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ...
Para o TJRS Atraso na Entrega de Produto não Enseja Dano Moral
Ao julgar a apelação interposta a fim de obter a total procedência da ação, com a restituição do valor devido pelo colchão adquirido e não entregue e, ainda, indenização por danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento, mantendo somente ...
STJ: Acordo entre Segurado e Vítima sem Anuência da Seguradora Não Gera Perda Automática do Reembolso
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não ...