Notícias de Direito Civil

Ao julgar o Mandado de Segurança em fase de Remessa Necessária, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença e denegou a ordem assentando a legalidade do ato coator e afastando a teoria do fato consumado no pleito da impetrante de deferimento do pedido ...

Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Tutela Antecipada de Cancelamento de Protesto e Danos Morais, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença assentando que a ré comprovou a relação jurídica ...

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de anulação de registro da marca de medicamento Nebacimed, de propriedade do laboratório Cimed, em ação movida pelo laboratório Takeda, proprietária do nome Nebacetin. Ao reformar acórdão ...

Ao julgar a apelação interposta pela ré impugnando a extinção do feito por abandono, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que a ausência do autor na data agendada para perícia, por duas oportunidades, e o fato de não ter sido encontrado no endereço que ...

Ao julgar o agravo Interno interposto impugnando a decisão que não conheceu do Recurso e condenou o Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 2% sobre o valor atualizado da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão e aplicou ...

A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e ...

Ao julgar o agravo de instrumento alegando carência de ação em sede de reconvenção o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que os mesmos requisitos da petição inicial devem ser obedecidos pela reconvenção, a fim de assegurar a ampla defesa e o ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto requerendo que fosse reconhecida a sujeição dos honorários sucumbenciais na Recuperação Judicial, em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão impugnada diante da inaplicabilidade do CDC ao caso, indeferindo o pedido.   Entenda o Caso O ...

Ao julgar o agravo de instrumento, alegando impenhorabilidade, em face da decisão que determinou a penhora dos valores constantes em conta poupança o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão assentando que a movimentação bancária descaracteriza a conta como ...