TJSP Aplica Tabela FIPE no Preço de Venda e Determina Restituição
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da ação que discute o preço vil de venda do veículo em leilão, requerendo o autor a restituição com base no valor constante na Tabela FIPE, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao pedido do autor ...
TRF3 Mantém Penhora Sobre os Direitos do Contrato de Alienação
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida na execução fiscal, que penhorou os direitos da executada sobre os contratos de alienação fiduciária de imóveis para garantia da dívida, o Tribunal Regional Federal afastou a alegação de que a decisão criou obrigação ...
TJRS Mantém Invalidade de Confissão de Dívida em Execução
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou ineficaz o Contrato de Confissão de Dívida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão por ausência de poderes específicos na ...
TJSP Obriga o Fornecedor a Manter o Preço Inicial Ofertado
Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da ação de cobrança, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento mantendo o valor de compra do veículo na forma da proposta inicial, com o bônus oferecido, com base nos princípios da boa-fé, informação e ...
TJSP Majora Dano Moral por Demora em Assinatura de Contrato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação para majoração da indenização por danos morais diante da demora na assinatura no contrato de estágio, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial passando de 3 mil reais para 5 mil reais o valor fixado, assentando que o contrato somente foi ...
Cabem Honorários na Impugnação à Recuperação Extrajudicial, Decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu ...
Revogação Posterior de Liminar Não Exige que Beneficiário de Boa-Fé Devolva Dinheiro ao Plano de Saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela ...
STJ: Ação de Responsabilidade Transitada em Julgado Não Faz Coisa Julgada Material para Terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária de rodovias em razão de um acidente de trânsito, ainda que outra demanda indenizatória tenha sido movida por terceiro ...
TJRJ Analisa Litisconsórcio Multitudinário em Usucapião Urbano
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão determinou o desmembramento da usucapião para que cada um dos processos correspondesse a um dos imóveis, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento deferiu a formação de litisconsórcio ...
STJ Nega Produção de Prova para Cessar Pensão por Invalidez
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa de ônibus que, no cumprimento de sentença condenatória por atropelamento, buscava produzir provas que demonstrassem que a vítima voltou a trabalhar e que, por isso, teria ocorrido ...