Para o TJMG Município pode Recusar Nota Promissória em Garantia
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio nas contas da agravante em execução fiscal, embora tenha sido ofertada nota promissória em garantia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que incumbe ...
Recursos Obtidos por Faculdades na Recompra de Títulos do Fies Podem Ser Penhorados, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) privadas após a recompra, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de títulos não utilizados para o ...
Parte que Desistiu da Compra de Terreno sem Edificação Não Precisa Pagar Taxa de Ocupação ao Vendedor
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ...
Para o TJSP Plano De Saúde Deve Cobrir Tratamento Domiciliar
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que não se pode confundir “Home Care” com Atendimento Domiciliar como extensão do Ambulatório em casa, sendo devido pelo plano de saúde custear a continuidade do tratamento, ...
Falta de Citação da Companheira Leva Terceira Turma a Anular Partilha e Aplicar Tema 809 do STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da ...
Acordo Trabalhista incluído no Quadro Geral de Credores
- TJSP
- Por Elen Moreira
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que incluiu o crédito do recorrente na classe I de créditos trabalhistas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão, incluindo o ...
Por Falta de Autorização do COB, Quarta Turma Anula Registro da Marca de Álcool Fogo Olímpico
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo o registro da marca Fogo Olímpico – usada por uma empresa fabricante de álcool –, em razão da proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro aos sinais relacionados às Olimpíadas, os quais ...
TJSP Reforma Decisão que Converteu Inventário em Arrolamento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o processamento do inventário pelo rito do arrolamento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão, assentando que o arrolamento tem valor máximo dos ...
Para o TJMG Obrigação de Fazer não Integra Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...
Lei 14.138 Altera Investigação e Presunção de Paternidade
- STJ
- Por Elen Moreira
A Lei 14.138, publicada em 19 de abril de 2021, acrescentou o §2º ao artigo 2º-A da Lei 8.560/1992, que regulamenta a investigação de paternidade. O parágrafo acrescentado dispõe que: § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o ...