Para o TJSP Cabe à Locatária Consignar as Chaves em Juízo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, decorrente de locação de imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial assentando que é responsabilidade da ...
TJSP mantém dano moral em acidente de trânsito
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o réu em danos morais em decorrência de acidente de trânsito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a perícia técnica do Instituto de Criminalística concluiu, conforme ...
Para o TJMG correção monetária incide a partir do laudo pericial
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento determinando que sejam realizados novos cálculos quanto à indenização por danos materiais, incidindo a correção monetária a partir do laudo pericial ...
TJSP anula condenação a pagamento em entrega de coisa certa
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu a preliminar de julgamento extra petita considerando que, na inicial, foi requerida a entrega de coisa certa e não a condenação a pagamento. Entenda o caso A apelação foi interposta em ...
TJMG constata reajuste abusivo de 124,84% de plano de saúde
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que o reajuste abusivo das mensalidades do plano de saúde, de R$ 433,63 para R$ ...
Para o TJSP multa deve ser por ato de descumprimento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou os descontos dos contratos de mútuo consignados sejam de até 30%, sob pena de multa diária, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que o questionamento sobre aplicação da multa em caso de ...
TJMG confirma prescrição da pretensão de partilha de imóvel
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que pronunciou a prescrição e julgou improcedente o feito o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que a ação foi ajuizada na vigência do Código Civil de 2002, pelo que se aplica o ...
TJMG anula sentença por falta de habilitação dos herdeiros
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou preliminar de nulidade do processo desde a ...
Para o TJMG dano moral do CDC tem prazo prescricional quinquenal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença prolatada na ação cominatória c/c pedido de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve acolhida a prejudicial de decadência quanto ao pleito cominatório, no entanto, quanto à indenização ...
Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma
Notícia Acórdão A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for ...