TJSP Assenta Dever de Lealdade Contratual em Busca e Apreensão
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto diante da decisão proferida na ação de busca e apreensão que determinou a comprovação da notificação da ré ou o protesto do contrato, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para considerar válida a notificação enviada ao ...
TJMG Afasta Suspensão da Execução de Empresa em Falência
Ao julgar o Agravo de Instrumento impugnando a suspensão da execução proposta contra empresa em processo falimentar, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento diante da anterior desconsideração da personalidade jurídica que reconheceu a responsabilidade ...
Quarta Turma do STJ Afasta Responsabilidade Solidária de Corretora pela Entrega Atrasada de Imóvel
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor ...
TJMG Assenta Ilegitimidade Passiva do Espólio em Execução Fiscal
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio do executado, julgando, de ofício, extinta a execução fiscal. Entenda o Caso O Agravo de Instrumento foi interposto ...
Para o TJMG Inadimplemento não Impede Indenização DVPAT
Ao julgar a apelação interposta pela seguradora de DPVAT, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que restou comprovado o prévio requerimento administrativo e que o inadimplemento, no momento do sinistro, não impede o recebimento da ...
Descontos Indevidos em Conta Geram Dano Moral
Ao julgar a apelação interposta na ação de obrigação de fazer, cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação de danos, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial para reconhecer a ocorrência dos danos morais, porém em patamar inferior ao ...
Para o STJ, Valores de Terceiros em Posse de Empresa em Recuperação Não se Submetem aos Efeitos do Processo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Com esse entendimento, o ...
Banco Pode Debitar Valor Mínimo de Fatura em Atraso na Conta-Corrente se Houver Previsão Contratual
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda ...
TJSP Afasta Prescrição em Dissolução Irregular Posterior à Citação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento, em sede de reexame para adequação ao julgamento do REsp nº 1.201.993, no Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para afastar a prescrição da pretensão de cobrança de tributos em execução fiscal ...
Responsabilidade por Dívida de Cooperativa Não Alcança Conselheiro que Não Participou da Gestão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso do cargo de forma ilícita para obtenção de benefício ...