TJMG confirma prescrição da pretensão de partilha de imóvel
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que pronunciou a prescrição e julgou improcedente o feito o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que a ação foi ajuizada na vigência do Código Civil de 2002, pelo que se aplica o ...
TJMG anula sentença por falta de habilitação dos herdeiros
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou preliminar de nulidade do processo desde a ...
Para o TJMG dano moral do CDC tem prazo prescricional quinquenal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença prolatada na ação cominatória c/c pedido de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve acolhida a prejudicial de decadência quanto ao pleito cominatório, no entanto, quanto à indenização ...
Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma
Notícia Acórdão A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for ...
TJMG desconstitui sentença em parte considerada ultra petita
Ao julgar a apelação e o recurso adesivo interpostos contra sentença condenatória de indenização por danos morais decorrente de protesto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu, de ofício, a preliminar de sentença ultra petita, assentando que não há pedido de ...
Para o TJMG é incumbência do devedor cancelamento de protesto
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrente de protesto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o autor teve acesso à carta de anuência, não havendo recusa da ...
Terceira Turma aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa
Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, deu provimento ao recurso especial de um médico que pediu indenização por ter ...
TJSP analisa penhora de propriedade rural e anula sentença
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou a lide antecipadamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a apelante aduziu, desde a inicial, que o imóvel é uma pequena propriedade rural que serve de sustento e moradia, portanto, o ...
Para TJSP cobrança de cheque não exige prova de negócio jurídico
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que declarou a obrigação do embargante ao pagamento dos cheques e converteu o mandado inicial em executivo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença aduzindo que não é necessária a demonstração do negócio jurídico que ...
TJMG recusa prova acostada na fase recursal
Ao julgar as apelações cíveis interpostas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento mantendo a decisão que declarou inexistente o débito com o banco, mesmo após a juntada do contrato assinado pelo autor, porquanto foi acostado na fase recursal sem ...