Notícias de Direito Civil

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que impediu o corte no fornecimento de energia elétrica durante a pandemia e determinou a não anotação da inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença improcedente na ação ajuizada em face da seguradora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que o autor escolheu pela realização dos consertos no veículo em oficina não credenciada ...

Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que deferiu a rescisão da compra e venda de unidades imobiliárias em construção, condenando a ré na restituição em parcela única de 90% dos valores pagos, o Tribunal de Justiça do Estado de  São Paulo ressaltou que é razoável ...

Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais por erro de diagnóstico durante o período gestacional o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ressaltou a responsabilidade objetiva do laboratório ...

Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente ação de cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização moral o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento salientando que a autora não satisfez as condições para o ...

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga da escritura pública e condenou os requeridos em dano moral no valor de 3 mil reais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória e condenou a requerida ao pagamento da indenização por roubo do veículo, conforme o “Contrato Particular de Filiação de Veículos”, o Tribunal de Justiça do Estado de São ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, impugnando a purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o julgado assentando que a locatária incidiu em mora ...

​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando o entendimento da corte sobre o tema, estabeleceu que a concessionária de serviço público de transporte não tem responsabilidade civil em caso de assédio sexual cometido por terceiro em suas ...

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de transferência da permissão de taxi aos herdeiros o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso por preclusão consumativa, considerando que a questão já foi ...