TJRJ Decreta Sigilo de Dados em Ação Declaratória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo sobre os dados dos alunos da agravante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento com base na Emenda Constitucional 115/2022 que acresceu a ...
Hasta Pública de Vagas de Garagem se Restringe Apenas aos Condôminos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a hasta pública das vagas de garagem penhoradas se restringe aos condôminos. Na Decisão o colegiado salientou artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, que prevê que abrigos veiculares não podem ser ...
Penhora de Fundo de Investimento Não Transforma Exequente em Cotista, Decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. Com base nesse entendimento, ...
TJPE Rejeita Litispendência entre Ação Monitória e Execução
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença proferida na ação monitória que constituiu o valor da dívida em título executivo judicial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou a alegação de litispendência entre a monitória e a ação de execução de título extrajudicial ...
TJMG Mantém Dano Moral Decorrente de Insultos em Escola
Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Município em face da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 por insultos recebidos pelo professor de geografia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a obrigação de reparação ...
Justiça Condena Homem que Cobrou Dívida nas Redes Sociais
- STJ
- Por Giovanna Fant
Um homem foi condenado pelo juízo da 1ª vara da comarca de Guaramirim/SC por ter cobrado dívida de maneira vexatória através de uma postagem nas redes sociais. A conduta foi considerada ilegal, resultando na caracterização de dano moral ao devedor, este que será indenizado em ...
TJMG Defere Liquidação e Execução nos Autos da Ação Revisional
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela financeira ré requerendo a compensação das prestações vencidas e não liquidadas com o valor pago a maior, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para deferir e prévia liquidação e execução ...
TJMG Suspende Execução de Cheque até Findar a Ação Penal
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu o feito considerando que a análise do mérito na ação ajuizada para execução do cheque depende de verificação da ...
TRF3 Defere Devolução de Valores Recebidos em Tutela Revogada
Ao exercer o juízo de retratação positivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao apelo do INSS entendendo pela possibilidade da devolução de valores recebidos decorrentes do deferimento da tutela antecipada posteriormente revogada. Entenda o Caso O ...
TJRJ Mantém Habilitação de Herdeiros em Execução de MS
Ao julgar o Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a impugnação ao pedido de habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença decorrente do Mandado de Segurança Coletivo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que ...