TJPE Fixou Danos Morais pela não Reparação do Produto
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de dano moral e condenou a demandada ao ressarcimento do valor pago pelo produto adquirido com vício não reparado no prazo legal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e fixou 2 mil reais ...
TRF1 Mantém Honorários em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de honorários fixados no agravo de instrumento anterior porque já foram fixados na execução, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e determinou a expedição do ...
Desistência Anterior à Citação do Réu Isenta o Autor de Complementar Pagamento de Custas
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de ...
TJPE Excluiu a Condenação em Custas por Desistência da Ação
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento excluindo a condenação considerando o mero equívoco na ...
Ação para Incluir Novo Beneficiário na Pensão por Morte Exige Citação dos Demais
Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior ...
TRT1 Mantém Suspensão da Exigibilidade da Execução de Honorários
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pelo advogado da reclamada a fim de afastar a suspensão da exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que se trata de trabalhador hipossuficiente ...
TJMG Determina Restituição em Dobro de Desconto Indevido
Ao julgar a apelação cível impugnando a sentença que declarou nulo contrato assinado a rogo por aposentado analfabeto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a nulidade e a indenização por dano moral decorrente, acrescendo à condenação da instituição ...
Prática de Ato Processual sem a Substituição de Parte Falecida Gera Nulidade Relativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa. Segundo o colegiado, o ato somente deve ser anulado se a não ...
Para Terceira Turma, Cabe à Justiça Brasileira Julgar Rescisão de Contrato de Consumo com Foro no Exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Ao reconhecer que ...
Recursos sobre Pedidos de Medicamento foram Suspensos pelo STF
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário decorrente do pleito de medicamentos não incorporados pelo SUS em que se discute a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal, o Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento ...