Lanchonete Vai Indenizar Mulher Trans Impedida de Usar o Banheiro Feminino
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 3ª turma Cível do Colégio Recursal de Santos/SP responsabilizou uma lanchonete a para indenização fixada em R$ 30 mil a uma mulher transgênero que não pôde usar o banheiro feminino da instalação. Entenda o Caso Nos autos, entende-se que a requerente, que estava ...
Para o TJSP a Posse do Imóvel por Invasor é Injusta
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da procedência da ação de reintegração de posse, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o réu confessou a invasão, resistindo à desocupação do bem, portanto, caracterizou o esbulho. Entenda o ...
TJRJ Indefere Tutela de Urgência em Ação de Revisão Contratual
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação de revisão contratual contra o indeferimento da tutela na qual o autor pleiteava a isenção do aluguel em decorrência das restrições impostas ao comércio durante a pandemia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ...
Teoria do Desvio Produtivo Não se Aplica Fora das Relações de Consumo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio ...
TJPE Exige Pedido Administrativo anterior à Exibição de Documentos
Ao julgar o agravo interno interposto em face de decisão que deu provimento à apelação extinguindo o feito de origem por ausência de requerimento anterior na esfera administrativa, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que é requisito para Ação ...
TJRJ Analisa Distinção Patrimonial do Empresário Individual
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco exequente contra decisão que indeferiu o pedido de constrição dos bens da segunda executada por ausência de citação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que o empresário ...
União e Ente Local Devem Integrar Ação que Pede Revisão de Pagamentos do SUS para Hospital Privado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a União e o ente público contratante de serviços de saúde em regime complementar devem, necessariamente, compor o polo passivo de ação que discute possível desequilíbrio ...
TRF3 Indefere Pedido de Arbitramento de Honorários por Equidade
Ao julgar a apelação interposta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que o critério equitativo é utilizado se o proveito econômico é inestimável/irrisório ...
Para o TJPE Não Cabem Honorários Sucumbenciais antes da Citação
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que deixou de condenar em honorários advocatícios tendo em vista o pagamento do débito antes da citação do executado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que, embora haja divergências ...
Administrador Judicial Não Recebe Honorários de Sucumbência na Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em ...