Proibida a Atuação de Fisioterapeutas em Áreas Comuns de Condomínios
Profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional não podem mais prestar assistência à domicílio em áreas comuns de condomínios residenciais na cidade do Rio de Janeiro. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou que a Lei 7.385, promulgada pela ...
Segunda Seção Define que é do Estipulante o Dever de Informar sobre Cláusulas de Seguro de Vida Coletivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em favor de seus empregados ou associados – em matéria de seguros de vida coletivos. A ...
TJPE Reconhece Excesso em Apreensão de Veículo e Carga Retida
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a liminar deferida para liberação do veículo e das cargas retidas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e devolveu a liminar assentando que a administração pública poderia ter aplicado multa ...
Tratamento Multidisciplinar de Autismo Deve Ser Coberto de Maneira Ampla por Plano de Saúde
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ...
TRF4 Mantém Levantamento de Depósito Feito por Equívoco
Ao julgar o agravo interno interposto pela União contra decisão que deferiu o levantamento dos depósitos judiciais realizados por equívoco, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que os depósitos não estavam relacionados à contribuição discutida ...
TRT4 Majora Honorários Advocatícios em Procedimento Sumaríssimo
Ao julgar o recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento majorando os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas de 10% para 15% sobre o valor de liquidação da sentença. Entenda o Caso A Juíza arbitrou ...
TRF3 Defere a “Teimosinha” - Reiteração do Bloqueio pelo SISBAJUJ
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu a “teimosinha”, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento e permitiu a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD por 30 dias, ou até a satisfação integral do ...
TJRS Não Conhece do Agravo por Ausência de Certidão de Intimação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o agravante, responsável subsidiário, no polo passivo da ação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu do recurso por ausência da juntada obrigatória da certidão da intimação da decisão ...
TJSP Constata Carência Superveniente do Interesse Recursal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão que determinou a devolução do veículo no prazo de cinco dias úteis sob multa diária de R$ 500,00 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou prejudicado o recurso por ...
TJRJ Mantém Indenização por Mudança de Local do Nicho Perpétuo
Ao julgar os embargos de declaração em face do acórdão que manteve o arbitramento de dano moral diante da mudança de local do nicho perpétuo sem prévia comunicação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve o valor de 8 mil reais a título ...